Prova Completa: Contador (UFERSA - FDQ

3233035 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FDQ
Orgão: UFERSA

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Contador
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Com base no DECRETO-LEI nº 200/1967, 25 de fevereiro 1967 Art. 4º, a Administração Federal Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria, EXCETO uma.

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3233029 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FDQ
Orgão: UFERSA

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Auditor
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Contador
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Pedagogo
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Técnico Desportivo
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Aponte a assertiva INCORRETA, conforme o que determina a Lei nº 9.784/99, 29 de janeiro e 1999:

A

O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, a qualquer tempo, em razão do princípio da autotutela administrativa, que, para a administração pública, prevalece em relação ao princípio de segurança jurídica.

B

Os interessados no processo têm direito à produção de provas. A autoridade só pode recusar as provas quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias e tem obrigação de fundamentar essa decisão.

C

São impedidos de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria, que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante – aplicando-se tal impedimento também aos cônjuges, companheiros ou parentes e afins, até o terceiro grau –, ou que tenham litigância judicial ou administrativa com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

D

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

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3233028 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FDQ
Orgão: UFERSA

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Auditor
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Contador
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Pedagogo
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Técnico Desportivo
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Leia o que se afirma e marque a assertiva INCORRETA, de acordo com o que a Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiro e 1999, estabelece a respeito da instrução no processo administrativo federal.

A

Quando um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo administrativo não terá seguimento até que ele seja apresentado, e quem der causa ao atraso deve ser responsabilizado.

B

Quando, por disposição de ato normativo, devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.

C

A autoridade que conduz o processo administrativo deve solicitar que terceiros ou interessados prestem informações ou apresentem provas sempre que necessário. Caso a intimação para esse fim não seja atendida, o órgão competente não pode suprir de ofício essa omissão.

D

Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução. Inclusive, quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

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3233027 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FDQ
Orgão: UFERSA

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Auditor
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Pedagogo
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Técnico Desportivo
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Considere as afirmações abaixo e aponte a CORRETA:

A

O recurso administrativo perante decisão que rejeita alegação de suspeição tem efeito suspensivo.

B

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, antes da decisão do processo, o órgão competente poderá abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros.

C

O desatendimento da intimação resulta no reconhecimento verdadeiro dos fatos e, consequentemente, na renúncia a direito pelo administrado.

D

Os atos do processo administrativo não podem acontecer fora da sede do órgão, razão pela não se pode acessar quaisquer informações remotamente.

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3233026 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FDQ
Orgão: UFERSA

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Auditor
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Pedagogo
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Técnico Desportivo
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Em relação ao processo administrativo federal, regulamentado pela Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiro 1999, é CORRETO afirmar que:

A

A publicidade é a regra para os atos do processo, que devem ter divulgação oficial em qualquer hipótese.

B

O administrado só pode ser assistido por advogado nos casos em que a lei exigir a defesa técnica.

C

A autoridade perante a qual se deve iniciar um processo administrativo, como regra geral, é aquela de maior grau hierárquico, a não ser que exista alguma norma que estabeleça a competência de modo específico.

D

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência dos atos. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

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3233025 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FDQ
Orgão: UFERSA

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De acordo com a Lei nº 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990, marque a alternativa CORRETA.

A

Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou avô ou avó, mesmo que não dependa que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, independentemente de comprovação por perícia médica oficial.

B

O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, sem a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no país.

C

Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

D

Considerar-se-á incorrendo em falta por inassiduidade habitual o servidor que faltar ao serviço, sem ou com causa justificada, por sessenta dia, interpoladamente, durante o período de doze meses.

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3233024 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FDQ
Orgão: UFERSA

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A Lei nº 8.112/90 de 11 de dezembro de 1990 quando trata do regime jurídico dos servidores públicos no âmbito federal, e discorre sobre direitos e deveres dos servidores, desde sua nomeação, suas atribuições até a possíveis desligamentos. Deste modo, analise as seguintes assertivas e marque a CORRETA:

A

As atribuições do cargo no qual o servidor será empossado podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei, além dos nominados na Lei nº 8.112/90 de 11 de dezembro de 1990.

B

A nomeação far-se-á em caráter efetivo, independentemente de tratar-se de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

C

A redistribuição é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

D

Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei nº 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990 o servidor terá direito ao adicional por tempo de serviço.

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3233023 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FDQ
Orgão: UFERSA

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relação aos deveres e proibições imputados ao servidor público pela Lei nº 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990, marque a assertiva CORRETA:

A

Ao servidor público é proibido coagir ou aliciar subordinados a filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político, exceto se fora do ambiente de trabalho.

B

É proibido ao servidor público exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

C

É dever do servidor público cumprir toda e qualquer ordem superior e exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, atender com presteza, sem necessidade de observar as normas legais.

D

É facultado ao servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

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3233022 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FDQ
Orgão: UFERSA

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Técnico Desportivo
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Levando em conta o disposto na Lei nº 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990, é CORRETO afirmar:

A

Nos casos de corrupção, a pena a ser aplicada é a de demissão.

B

O processo disciplinar, independentemente do relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração para julgamento.

C

É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, exceto o prestado às Forças Armadas.

D

É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença, exceto nos casos em que o trabalho a ser exercido seja compatível com as atividades laborais do servidor.

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3232972 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FDQ
Orgão: UFERSA

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O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período. Assinale a alternativa correta:

A

Receita Orçamentária Não Efetiva aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.

B

Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito.

C

Ingressos orçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário.

D

A Lei 4.320/64 classifica as receitas públicas, quanto à procedência, em Originárias e Derivadas. Essa classificação não possui uso acadêmico e é normatizada; portanto, é utilizada como classificador oficial da receita pelo Poder Público.