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Sobre o regime de previdência social disciplinado pela Constituição Federal, é certo que o servidor público federal, ocupante de cargo efetivo, é abrangido pelo regime

Um aluno de uma universidade pública federal necessita acessar informações relativas a ele, constantes do banco de dados da universidade. Ocorre que, realizado o pedido formal administrativamente junto à seção específica na instituição, o pedido foi recusado, em decisão que denegou os argumentos expostos. Diante da negativa, o referido aluno buscou um advogado, que ajuizou ação específica para acesso aos dados pleiteados. A referida ação chama-se

O regime jurídico dos contratos, instituído pela Lei nº 14.133/2021, confere à Administração, em relação a eles, algumas prerrogativas, de modo que exista uma relação de verticalidade no contrato administrativo celebrado entre a Administração e o particular. Com efeito, configuram cláusulas exorbitantes a possibilidade de a Administração, com relação ao contrato administrativo celebrado:

I fiscalizar sua execução
II extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na referida lei
III aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste
IV modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado

Estão corretas:

Considerando o processo licitatório, os atos nele praticados e sua instrução, é certo dizer que

Suponhamos que um ente público precise realizar uma compra de materiais de escritório no valor de R$ 20.000(vinte mil reais). Nesse caso, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, a contratação do fornecedor se dará

A respeito das autarquias, é correto afirmar que

Considere o seguinte caso concreto: a Universidade Federal Fluminense – UFF deseja associar-se a outra entidade pública que tenha interesses comuns aos seus, particularmente ensino e pesquisa. O objetivo é a realização de um estudo de interesse de ambas as instituições, mediante mútua colaboração, obtendo-se um resultado comum a ser usufruído por todos os participantes. Diante desse caso, o instrumento mais adequado a ser celebrado entre as referidas instituições é o(a)

O princípio da vinculação ao edital está relacionado à seguinte temática:

A chefia imediata de um servidor público federal delegou a ele a decisão de alguns recursos administrativos apresentados por interessados dentro de processos administrativos do órgão onde atua. Vale dizer que referido servidor apenas recepciona e distribui os processos administrativos, não sendo de sua competência primária a decisão de recursos administrativos.

Considerando o caso apresentado, é correto afirmar que esse servidor