Prova Completa: Técnico de Laboratório - Química (UFF - AOCP

3008515 Ano: 2022
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: AOCP
Orgão: UFF

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Assistente de Administração
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Assistente de Alunos
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Técnico de Eletromecânica
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Laboratório - Química
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Técnico de TI
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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Considerando o que dispõe o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171/1994, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Decreto nº 1.171/94 dispõe sobre os deveres a serem observados pelos servidores públicos civis do poder executivo federal e, dentre eles, está previsto que é dever fundamental do servidor público jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

B

A vida privada do servidor poderá gerar reflexos no respectivo órgão em que desempenha suas funções, por isso a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

C

A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de multa e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

D

O desempenho da função pública exige responsabilidade por parte do servidor, sobretudo no que tange às questões éticas, portanto, para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

E

À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

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3008514 Ano: 2022
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: AOCP
Orgão: UFF

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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

De acordo com o Decreto nº 1.171/94, são deveres do servidor público, EXCETO

A

zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.

B

resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las.

C

comunicar, em até 48 horas, a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

D

ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral.

E

cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.

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3008513 Ano: 2022
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: AOCP
Orgão: UFF

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UniãoExecutivoDecreto 6.029/2007: Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal

À luz do disposto no Decreto nº 6.029/2007, assinale a alternativa correta.

A

Entende-se por agente público, para os fins do referido Decreto, todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, desde que obtenham retribuição financeira, a órgão ou entidade da administração pública federal, direta e indireta.

B

Entende-se por agente público, para os fins do referido Decreto, todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, excluídas as demais hipóteses, ainda que sem retribuição financeira, a órgão ou entidade da administração pública federal, direta e indireta.

C

Qualquer cidadão em dia com suas obrigações eleitorais, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da CEP ou de Comissão de Ética, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal.

D

As pessoas jurídicas não poderão provocar a atuação da CEP, devendo ser representadas pelo preposto com poderes específicos e por meio de procurador legalmente habilitado.

E

Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da CEP ou de Comissão de Ética, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal.

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3008446 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: UFF

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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDisposições Gerais (Art. 103 a 105)

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta.

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3008445 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: UFF

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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

Considerando a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta.

A

Necessariamente, o Estatuto da Criança e do Adolescente poderá ser aplicado a pessoas entre dezoito e vinte e dois anos de idade.

B

Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade completos na data da ocorrência, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

C

O Estatuto da Criança e do Adolescente veda qualquer hipótese de sua aplicação a pessoas maiores de dezoito anos, por já terem atingido a maioridade penal.

D

Excepcionalmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente poderá ser aplicado a pessoas entre dezoito e vinte e três anos de idade.

E

Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

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3008433 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: UFF

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Organização do EstadoAdministração Pública

Acerca da possibilidade de acumulação de cargos públicos, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal da República.

A

Havendo compatibilidade de horários, é possível acumular dois cargos de professor.

B

Havendo compatibilidade de horários, é possível acumular cargos que pertençam ao mesmo órgão, desde que Federal.

C

Desde que a acumulação seja de dois cargos de professor ou um cargo de professor com outro de técnico ou científico, não há necessidade de compatibilidade de horários.

D

Independentemente dos cargos, é possível acumulá-los, desde que haja compatibilidade de horários.

E

A Constituição Federal veda toda e qualquer possibilidade de acumulação de cargos.

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3008432 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: UFF

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Organização do EstadoAdministração Pública

De acordo com o disposto na Constituição Federal da República, assinale a alternativa correta.

A

O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

B

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável até duas vezes, por igual período.

C

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável por até três vezes, por igual período.

E

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, improrrogavelmente, por igual período.

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3008428 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: UFF

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Assinale a alternativa que está de acordo com as penalidades previstas na Lei nº 8.112/90.

A

São penalidades disciplinares: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, demissão de função comissionada.

B

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 120 (cento e vinte) dias.

C

Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para os servidores públicos, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

D

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 5 (cinco) e 3 (três) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

E

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

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3008427 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: UFF

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Assinale a alternativa que descreve um dever do servidor de acordo com a Lei nº 8.112/90.

A

Prestar as informações requeridas pelo público em geral, ainda que protegidas por sigilo, desde que a solicitação esteja acompanhada de firma reconhecida em cartório, para que a administração pública consiga identificar eventual vazamento de informação sigilosa.

B

Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público que tenha sido adquirido por meio de pregão eletrônico.

C

Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder na modalidade desvio de finalidade, excluídas as demais hipóteses.

D

A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

E

Levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, abster-se de veicular qualquer informação, a fim de preservar o sigilo inerente à função.

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3008426 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
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Lei 8.112/1990: RJU

Assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei nº 8.112/90.

A

Readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado.

B

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial confirmada em segundo grau de jurisdição ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

C

A reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

D

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, em qualquer quadro, com ou sem mudança de sede.

E

A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.