De acordo com o art. 58, da Lei nº 4.320/64, “o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição” é a definição de:

O SINAES, ao promover a avaliação de instituições, de cursos e de desempenho dos estudantes, deverá assegurar:

I avaliação institucional, interna e externa, contemplando a análise global e integrada das dimensões, estruturas, relações, compromisso social, atividades, finalidades e responsabilidades sociais das instituições de educação superior e de seus cursos.

II o caráter público de todos os procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos.

III o respeito à identidade e à diversidade de instituições e de cursos.

IV a participação do corpo discente, docente e técnico-administrativo das instituições de educação superior, e da sociedade civil, por meio de suas representações.

Estão corretas:

Os pedidos de autorização de cursos de Direito, segundo a Portaria mencionada, deverão ser instruídos com elementos específicos de avaliação, que possam subsidiar a decisão administrativa em relação aos seguintes aspectos:

I a demonstração da relevância social, com base na demanda social, e sua relação com a ampliação do acesso à educação superior, observados parâmetros de qualidade.

II indicação da existência de um núcleo docente estruturante, responsável pela formulação do projeto pedagógico do curso, sua implementação e desenvolvimento, composto por professores.

III comprovação da disponibilidade de defensorias públicas no quantitativo ponderado pela base de alunos de cada campus da IES.

Está(ão) correta(s):