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Em relação ao capítulo II, da Lei nº 8.666/93 - Da Licitação, Seção IV, Do procedimento e julgamento, em seu artigo 43, a Licitação será processada e julgada com observância dos procedimentos:
I Devolução dos envelopes abertos aos concorrentes habilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso, ou após sua denegação.
II Abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes inabilitados, desde que transcorrido o prazo com interposição de recurso, ou não tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos.
III Verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços concorrentes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis.
IV Julgamento e classificação das propostas, de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital. Avalie cada afirmativa feita como verdadeira (V) ou falsa (F).
De cima para baixo, a sequência correta é:
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Segundo a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Capítulo III – DOS CONTRATOS, Seção V - Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos, a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Constituem, dentre outros, motivos para rescisão do contrato:
I o não cumprimento das entregas dos projetos, especificações ou prazos.
II o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
III a lentidão do cumprimento, levando a administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
IV o embargo da obra justificado, mas sem prévia comunicação aos arquitetos e engenheiros.
Sobre as afirmativas acima:
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