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- PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: PlanejamentoPlanejamento Estratégico, Tático e Operacional
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Nos termos da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a posse do servidor público deverá ocorrer no prazo de trinta dias, contados do ato de provimento. A ausência da posse nesse prazo trará como consequência para o servidor:
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Nos termos da Constituição Federal de 1988 e da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo no serviço público depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observada a validade do concurso, que é de
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As normas básicas sobre o processo administrativo, estabelecidas na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, visando, inclusive, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, aplicam-se
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A Constituição Federal de 1988 prescreve que “a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador Geral da República e aos cidadãos”, nos casos previstos na mesma Constituição. Nesse contexto, são de iniciativa do Presidente da República as leis que disponham sobre
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