Dispõe o texto constitucional que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade. A fim de garantir a efetivação do disposto constitucional, foi editada a Lei 12.527/11, que regulamente o acesso das informações, trazendo também restrições com relação a informações consideradas ultrassecretas, secretas e reservadas, que somente serão disponibilizadas, respectivamente, após o período de:

Nesta semana foi deflagrada operação realizada pelo Grupo de Operação de Combate ao Crime Organizado, que investiga o processo de licitação de um contrato de R$ 900 mil da administração pública. O administrador local nega eventual direcionamento do contrato e informou ter anulado a licitação antes mesmo de ser finalizada por causa das investigações. Não houve execução do processo, não houve gastos, não foi pago nenhum real em dinheiro público, então não houve prejuízo.

O coordenador do Grupo de Operações disse que as investigações apontam o contrário, porque a princípio, o contrato investigado está em R$ 900 mil, mas o que está sendo investigado é a licitação; não quer dizer que o desvio seja de R$ 900 mil e sim o montante do contrato. Há provas de que, desde o início, essa empresa seria a contratada, como se fosse uma carta marcada para a contratação de uma empresa em específico, independente de concorrentes.

Diante do caso “hipotético”, e considerando as peculiaridades da Lei 9.784/99, analise as alternativas e assinale a correta.

Análise a jurisprudência abaixo colacionada:

STA 269 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL - AG.REG.NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente) Julgamento: 04/02/2010 Órgão Julgador: Tribunal Pleno

EMENTA: Agravo Regimental em Suspensão de Tutela Antecipada. 2. Estágio confirmatório de dois anos para Advogados da União de acordo com o artigo 22 da Lei Complementar n.º 73/1993. 3. Vinculação entre o instituto da estabilidade, definida no art. 41 da Constituição Federal, e o instituto do estágio probatório. 4. Aplicação de prazo comum de três anos a ambos os institutos. 5. Agravo Regimental desprovido.

Extrato do Voto – Ministro Gilmar Mendes:

Como afirmei em decisão de fls. 40-46, a Emenda Constitucional 19/1998, que alterou o art. 41 da Constituição Federal, elevou para três anos o prazo para aquisição da estabilidade no serviço público e, por interpretação lógica, o prazo do estágio probatório. Logo, a decisão liminar, ao decidir de maneira diversa, gera grave lesão à ordem pública, na sua acepção jurídico-constitucional.

O ilustre doutrinador Hely Lopes Meireles, ao conceituar os dois institutos, aplica prazo de três anos a ambos, nos seguintes termos:

Estabilidade é a garantia constitucional de permanência no serviço público outorgada ao servidor que, nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, tenha transposto o estágio probatório de três anos, após submetido à avaliação para essa finalidade (CF, art 41).

(...)

Estágio Probatório de três anos, terceira condição para a estabilidade, é o período de exercício do servidor durante o qual é observada e apurada pela Administração a conveniência ou não de sua permanência no serviço público, mediante verificação dos requisitos estabelecidos em lei para a aquisição da estabilidade (idoneidade moral, aptidão, disciplina, assiduidade, dedicação ao serviço, eficiência, etc.). O prazo era de dois anos antes da EC 19/98. Por isso, esta, em norma transitória (art. 28), assegura tal prazo aos servidores em estágio probatório na data de sua promulgação, sem prejuízo da avaliação especial de desempenho, examinada a seguir. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Malheiros Editores, 33ª edição. Pág. 445/446).

Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=608510>. Acesso em: 29 jun. 2015.

No mesmo sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, conforme verifica-se por intermédio do Mandado de Segurança 2007/0045827-0, julgado em 12/12/2012 e publicado em 24/04/2013:

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCURADOR FEDERAL. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO NA CARREIRA. CRITÉRIOS. PORTARIA PGF 468/2005. ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF. EC Nº 19/1998. PRAZO. ALTERAÇÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. OBSERVÂNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA

1. A fixação de critérios e diretrizes para promoção e progressão funcional por meio de atos administrativos, não é, por si, ilegal, visto que encontra amparo no disposto no art. 10 da Lei n. 8.112/1990.

2. Não atendido o requisito temporal de conclusão do estágio probatório, considerando que não verificado o interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício da impetrante no cargo de Procurador Federal, inexiste direito líquido e certo de figurar nas listas de promoção e progressão funcional, regulamentadas pela Portaria PGF nº 468/2005. Precedente: MS 12.523/DF, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 18.8.2009.

Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?tipo_visualizacao=null&data=%40DTDE+%3E%3D+20121001+e+%40DTDE+%3C%3D+20130101&livre=mandado+seguran%E7a+estagio+probatorio+procurador+federal&b=ACOR&thesaurus=JURIDICO>. Acesso em: 29 jun. 2015.

Diante do texto jurisprudencial colacionado, bem como o disposto junto à Lei 8.112/90, analise as alternativas abaixo e assinale a correta.

Analise os argumentos a seguir:

Se o paciente perdeu a consulta, então o médico não se enganou. Se o médico se enganou, então o paciente foi para o hospital. Se o paciente foi para o hospital, então o médico se enganou. O médico não se enganou. Logo.

O Sr. Samuel é um antigo morador da cidade de Dourados. Ele se considera muito sistemático e encontra seus amigos para jogar cartas todos os dias da semana, exceto aos Domingos, quando vai à igreja. Samuel possui 3 chapéus diferentes e sempre usa um para dar sorte durante o jogo. O chapéu utilizado em um dia, nunca é repetido no dia seguinte. Considerando que um ano possui 48 semanas e cada semana possui 7 dias, por quanto tempo Samuel utilizará uma sequência semanal diferente de chapéus?

Ana e Amanda resolveram testar a sorte e para isso fizeram uma brincadeira simples, inseriram em uma urna 5 bolas rosas e 2 bolas brancas. Em seguida, Ana apostou que ao retirar duas bolas seguidas da urna, a primeira bola seria rosa e a segunda seria branca. Amanda apostou que as duas bolas que Ana iria tirar da urna seriam de mesma cor. Sabendo-se que não houve reposição da primeira bola retirada, qual a probabilidade de Ana estar certa.

Tendo como referência, dados hipotéticos coletados de uma pesquisa universitária, descobrimos que, 19% dos alunos estão matriculados no curso de matemática, 37% no curso de letras e 8% está cursando matemática e letras ao mesmo tempo. Utilizando o diagrama de Venn – Euler qual percentual dos que não estão cursando nem letras e nem matemática?

Assinale a alternativa correta a respeito da fala do entrevistador no terceiro quadrinho.

Assinale a alternativa que apresenta o sentido expresso pela primeira oração do terceiro quadrinho.

Assinale a alternativa que a apresenta sentido equivalente para a palavra “disseminada”, considerando o contexto da tira.