Acerca do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (GESPÚBLICA), instituído pelo Decreto nº 5.378, de 23 de fevereiro de 2005, analise as afirmativas a seguir.

I. Tem como finalidade a formulação e a implementação de medidas integradas em agenda de transformações da gestão necessárias à promoção dos resultados preconizados no Plano Plurianual, à consolidação da Administração Pública profissional voltada ao interesse do cidadão e à aplicação de instrumentos e abordagens gerenciais.

II. Estabelece que seu Comitê Gestor deve desenvolver modelos de excelência em gestão pública, fixando critérios para melhoria da qualidade da gestão pública, capacidade de atendimento ao cidadão e da eficiência e eficácia dos atos da Administração Pública Federal.

III. A participação dos órgãos e entidades da Administração Pública no GESPÚBLICA é compulsória.

IV. A partir do início de sua institucionalização, os órgãos e as entidades da Administração Pública, para cumprirem o que determina o decreto, tiveram de passar por autoavaliações trienais, conforme calendário estabelecido pelo Comitê Gestor do Programa, denominados ciclos avaliativos.

V. Os resultados do modelo proporcionam condições para comparação do desempenho entre organizações públicas brasileiras e estrangeiras, e até mesmo com as organizações do setor privado.

Esta correto apenas o que se afirma em

A criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) representou um marco no contexto da Reforma da Administração Pública no Brasil. Assim, a respeito do DASP e das ações empreendidas por esse Departamento, pode-se afirmar que

Em virtude do poder de império, imperium ou condição de potestade pública, inerente à pessoa jurídica pública, esta, na sua qualidade de poder público não se nivela à pessoa jurídica privada. Parte do Estado - ou, o próprio Estado -, a pessoa jurídica pública ocupa na relação jurídico-administrativa um lugar todo especial e privilegiado, detentora que é de prerrogativas e de privilégios de potestade pública, inexistentes nas conotações que defluem da personalidade jurídica de direito privado (p. 17).

[...]

As prerrogativas públicas são as circunstâncias favoráveis ou propícias, que os sistemas jurídicos atribuem às pessoas jurídicas a fim de que, do melhor modo e com a maior economia possível, possam concretizar o interesse público, mediante limitações impostas ao interesse do particular (p. 19).

CRETELLA JÚNIOR. José. Prerrogativas e sujeições da Administração

Pública. R. Dir. admi., Rio de Janeiro, 103: 16-32, jan./mar. 1971.

Os trechos expõem a supremacia da Administração Pública sobre a privada. Não obstante, também existem semelhanças entre as duas. Acerca disso, analise as assertivas a seguir.

I. A Administração pública obtém os recursos para seu funcionamento a partir da imposição compulsória de tributos, enquanto que a administração privada depende da conquista de seus clientes para adquirir e pagar pelos bens e/ou serviços vendidos no mercado.

II. Tanto na Administração pública quanto na privada, a tomada de decisão é facilitada tanto em razão de estarem vinculados a planos de governos quanto por seu vínculo com políticas e objetivos de mercados.

III. Na Administração Pública, o controle do desempenho dos dirigentes se dá por intermédio de eleições periódicas de governantes, ao passo que no mercado o controle decorre dos resultados obtidos no próprio mercado em concorrência livre com demais organizações atuantes.

É correto apenas o que se afirma em

O poder especialista, de acordo com Angelis (2010, p. 1) é

[...] exercido por líderes que buscam equipes colaborativas e empreendedoras capazes de criar, coletar, organizar, transferir e compartilhar informações e conhecimentos estratégicos que podem servir para a tomada de decisões.

Para o mesmo autor, (p. 11):

Apesar de ser um tipo de poder mais difícil de ser encontrado no alto escalão da Administração Pública, o poder especialista do líder é com certeza o mais aceito [...].

ANGELIS, Cristiano Trindade de. A importância do poder especialista

para o empreendedorismo na administração pública. Revista Gestão

& Tecnologia, Pedro Leopoldo, v. 10, n. 1, p. 1-11, jan./jul. 2010.

Nesse sentido, correlacione os tipos de poder com as respectivas informações dispostas na sequência.

I. Poder de recompensa.

II. Poder coercitivo.

III. Poder legítimo.

IV. Poder referente.

V. Poder especialista.

( ) é o tipo de poder que se verifica, por exemplo, quando o diretor critica, repreende, adverte ou registra uma avaliação negativa contra um coordenador a ele subordinado, o que pode implicar redução de chance de aumento salarial.

( ) refere-se ao poder que se origina quando o líder é um verdadeiro conhecedor acerca das tarefas a serem executadas pelos seguidores. Em contrapartida, em nível de alta gestão, em sua ausência, os subordinados podem resistir em obedecer aos líderes em razão destes desconhecerem os detalhes técnicos do processo de produção.

( ) a título de exemplo, é aquele pelo qual se verifica obediência, por parte dos subordinados, às ordens emanadas de um chefe decorrente do simples fato de ele ter sido selecionado e nomeado para o cargo.

( ) baseia-se na capacidade que o líder tem para conceder gratificações a outras pessoas, como aumento de salários e promoções ou mesmo elogios, atenção e reconhecimento.

( ) consiste no tipo de poder que deriva da identificação com um líder ou no que o “líder” representa ou simboliza, tendo como fatores importantes para seu exercício o carisma pessoal, encanto e coragem, por exemplo.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo.

De acordo com o capítulo VII, seção I, caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]”. Nesse contexto, avalie as afirmativas a seguir.

I. O princípio da legalidade significa que o administrador público pode fazer tudo o que a lei não proíbe de forma expressa.

II. De acordo com o princípio da impessoalidade, os atos da administração pública devem ser dirigidos a todos os cidadãos sem qualquer discriminação.

III. Conforme o princípio da moralidade, todo ato administrativo, além de ser legal, deve estar de acordo com o interesse coletivo e a moral administrativa.

IV. Pelo princípio da publicidade, todos os atos da administração pública devem ser divulgados, nem que seja por intermédio de discurso de um agente público.

Está correto apenas o que se afirma em

Leia a matéria seguinte publicada no site da Rádio Grande FM de Dourados.

TJ deve julgar na quarta ação que pode

derrubar a vistoria veicular em MS

Está previsto para a próxima quarta-feira (22) o julgamento pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de um agravo de uma ação popular que pode derrubar a taxa de vistoria veicular no estado. Ainda de acordo com a mesma fonte, em duas oportunidades, o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) já se pronunciou contrário à realização do procedimento, alegando a falta de previsão legal.

Disponível em: http://www.grandefm.com.br/noticias/brasil/tj-

deve-julgar-na-quarta-acao-que-pode-derrubar-a-vistoria-veicular-

em- ms. Acesso em: 21 jun. 2016. (Adaptado).

Nessa matéria, qual princípio norteador da gestão pública está sendo utilizado pelo Denatran para fundamentar seu posicionamento?

Sobre orçamento público, analise as afirmativas a seguir.

I. O Orçamento Público no Brasil (Orçamento Geral da União) inicia-se com um texto elaborado pelo Poder Legislativo e entregue ao Poder Executivo para discussão, aprovação e conversão em lei.

II. O Plano Plurianual deve conter, de acordo com a Constituição Federal de 1988, “as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”.

III. A Constituição Federal de 1988 determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada Legislatura (15.12 de cada ano). Depois de aprovado, o projeto é sancionado e publicado pelo presidente da República, transformando-se na Lei Orçamentária Anual.

IV. O orçamento tem a função de, também, regular o mercado e coibir abusos, reduzindo falhas de mercado e externalidades negativas.

V. O Orçamento Geral da União é constituído de três peças em sua composição: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais.

É correto o que se afirma em:

Na gestão da qualidade, a ferramenta responsável pela listagem de todas as fases do processo de forma simples e de rápida visualização e entendimento é denominada

O ciclo orçamentário, de acordo com o artigo 165 da Constituição Federal de 1988, compreende: a lei que estabelece o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Assinale a alternativa correta sobre o ciclo orçamentário.

Leia o texto a seguir.

Cada entidade de direito público deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente. Assim, existe o orçamento da União, o de cada Estado e o de cada Município.

Disponível em: intervox.nce.ufrj.br/~diniz/d/direito/ou-

Orcamento_Publico_Manual.doc. Acesso em: 13 jul. 2016

A qual princípio orçamentário esse texto se refere?