Após quase trinta anos em vigor, o regime jurídico dos contratos e as licitações na Administração Pública foi profundamente alterado. A nova legislação atualiza o regime de legislação e contratos, trazendo inovações importantes para uma gestão mais eficiente. Em relação ao regime legal relativo a licitações e a contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA .

Leia as proposições sobre a Lei de Improbidade Administrativa.
I. As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
II. Estão sujeitos às sanções da Lei n. 8429/92, os atos praticados contra a Administração Pública ou contra patrimônio de entidades privadas, cuja criação ou custeio, o erário haja concorrido ou concorra.
III. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas, tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8429/92.
IV. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão, nos limites da sua participação.
Assinale a alternativa CORRETA :

Em relação às penalidades aplicáveis à improbidade administrativa, previstas na Lei n. 8429/92, com suas alterações posteriores, assinale a alternativa INCORRETA .

Considere as assertivas a seguir.
I. A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
III. Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, por meio de decisão na qual se evidencie que não há lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
Está CORRETO o que se afirma:

Em relação às hipóteses de impedimento e de suspeição previstas na Lei n. 9784/99, assinale a alternativa INCORRETA .

Um suposto cliente decidiu construir um comércio do tipo armarinho, em um terreno isolado de outras edificações. Ao consultar o enquadramento dessa tipologia na Instrução Técnica Nº 08 pelo Corpo de Bombeiro de Minas Gerais, observaram-se as seguintes informações:

Para fins de cálculos, admita uma edificação térrea, de 4 m de altura e área de 270 m² de comércio.
Considerando o disposto anteriormente, responda: qual é a largura mínima necessária da saída de emergência para que essa edificação seja aprovada pelo Corpo de Bombeiros de Minas Gerais?

O Decreto n. 7.746/12 estabelece critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes.
Sobre o referido Decreto, são corretas as seguintes afirmativas, EXCETO :

O ramo da construção civil é um dos maiores geradores de emprego, porém é um dos que mais gera acidentes de trabalho, provocando danos à saúde do trabalhador e prejuízos às empresas. Logo, é importante a adequação aos critérios estabelecidos na Norma Regulamentadora 18. Assinale a alternativa que NÃO corresponde às prescrições relativas à NR 18:

A Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego, NR17 – Ergonomia, visa estabelecer as diretrizes e os requisitos que permitem a adaptação das condições de trabalho as caraterísticas psicofisiológicas dos trabalhadores. O item 17.1.1.1 apresenta a relação de aspectos que se relacionam as condições de trabalho.
Assinale a alternativa CORRETA que se relaciona aos aspectos abordados na NR17:

As três circunferências da figura a seguir possuem o mesmo raio, e os ângulos com vértices em A e em C medem 60o . A área da região sombreada é: