O decreto estabelece normas e critérios para a promoção e condição de alcance, para a utilização com segurança e autonomia pessoal, dos espaços urbanos, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, para as pessoas portadoras de deficiência de qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite o acesso, a liberdade de movimento e de expressão.

O profissional tradutor e intérprete de Libras/Língua Portuguesa, de acordo com o decreto, atua nos processos seletivos para cursos na instituição de ensino e nos concursos públicos; no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim da instituição de ensino e nas salas de aula para viabilizar o acesso dos alunos aos conhecimentos e conteúdos curriculares.

O decreto determinou também que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve garantir ao portador de deficiência auditiva, dentre diversas ações: o tratamento clínico e o atendimento especializado; a seleção, adaptação e fornecimento de prótese auditiva; o acompanhamento médico e fonoaudiológico.