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A Lei nº 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando essa lei, relacione a 2ª coluna de acordo com a 1ª, associando cada elemento ao seu conceito legal.
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(1) Autoridade |
( ) Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica |
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(2) Órgão |
( ) Servidor ou agente público dotado de poder de decisão |
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(3) Entidade |
( ) Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta ou indireta |
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
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Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/90), responda a questão.
Sílvio, servidor de uma instituição federal de ensino, ocupante de cargo efetivo, ainda em estágio probatório, foi eleito vereador da cidade de Ouro Preto.
Pode-se afirmar que:
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Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/90), responda a questão.
“ é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.”
O termo que preenche a lacuna acima, estabelecendo o conceito legal de um dos direitos conferidos ao servidor é:
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Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/90), responda a questão.
Relacione a 2ª coluna de acordo com a 1ª, classificando as licenças listadas abaixo quanto à manutenção da remuneração.
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(1) Licença remunerada |
( ) Licença para tratar de interesse particular |
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(2) Licença não remunerada |
( ) Licença para tratamento da própria saúde |
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( ) Licença para capacitação |
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( ) Licença por motivo de afastamento do cônjuge |
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
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Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/90), responda a questão.
São penalidades disciplinares, exceto:
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Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/90), responda a questão.
A respeito das licenças, assinale a alternativa correta.
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Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/90), responda a questão.
Sobre direitos e vantagens no serviço público federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A gratificação natalina corresponde a um doze-avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
II. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
III.Mediante solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, adicional correspondente a um terço da remuneração do período de férias.
Assinale a alternativa correta.
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Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/90), responda a questão.
Sobre o provimento de cargos públicos e os institutos a ele relacionados, assinale a alternativa correta.
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Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/90), responda a questão.
Sobre estágio probatório e estabilidade no serviço público federal, analise as afirmativas abaixo.
I. Durante o estágio probatório, aptidão e capacidade são objetos de avaliação para o desempenho do cargo.
II. O servidor em estágio probatório não poderá exercer cargos de provimento em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento.
III. Ao completar três anos de efetivo exercício do cargo, o servidor habilitado em concurso, empossado em cargo de provimento efetivo e aprovado em estágio probatório adquirirá estabilidade.
Assinale a alternativa correta.
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Um programa ou os dados que ele vai manipular, para serem executados, precisam inicialmente ser carregados na memória.
A afirmação está se referindo a que tipo de memória?
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