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De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata da Administração Pública, de licitações e contratos, combinada com a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, são modalidades de licitação:
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As licitações e contratos da Administração Pública são regidos por meio da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, cuja Lei regulamenta o art. 37 inciso XXI, da Constituição Federal. Essa Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Subordinam-se ao regime dessa Lei:
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O Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Dos princípios fundamentais, as atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes:
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Em acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, consideram-se Restos a Pagar:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFPA
Orgão: UFOPA
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. De acordo com essas normas, pertencem ao exercício financeiro:
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Os procedimentos de auditoria abrangem dois grandes tipos de testes. Os testes que visam à obtenção de razoável segurança de que os procedimentos de controle interno, estabelecidos pela administração, estão em efetivo funcionamento e cumprimento, são intitulados testes
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De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase iniciação de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação, exigidos no edital para execução de seu objeto, é denominada
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Identifica(m)-se como objetivo (s) da contabilidade pública, expresso (s) nos artigos 83 a 89 da Lei nº 4.320/64, o que se apresenta na alternativa:
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O risco de auditoria que considera a possibilidade de distorção no saldo de uma conta ou na classe de transações vir a tornar-se relevante, e que considera ainda a falta de correlação entre os controles internos e externos, é intitulado risco
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Na metodologia COSO ERM, os objetivos de uma organização estão divididos em quatro categorias. As categorias relacionadas à confiabilidade dos relatórios, bem como ao cumprimento das Leis e regulamentos pertinentes, são intituladas, respectivamente de
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