O Decreto nº 5.378, de 23 de fevereiro de 2005, institui o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – GESPÚBLICA – o Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização, e dá outras providências. O GESPÚBLICA deverá contemplar a formulação e a implementação de medidas integradas em agenda de transformações da gestão, necessárias à promoção dos resultados preconizados no plano plurianual, à consolidação da administração pública profissional voltada ao interesse do cidadão e à aplicação de instrumentos e abordagens gerenciais. Com base no que a Lei preceitua, assinale a alternativa correta:

A Descrição Arquivística abrange documentos de todo e qualquer suporte. Dentre os elementos de identificação, destaca-se o registro da produção de um documento, conhecido como:

O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Essa Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao cumprimento dos fins da Administração. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que