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O princípio orçamentário da não afetação, expresso no artigo 167 da Constituição Federal de 1988, aplica-se às receitas de
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Quanto ao Balanço Orçamentário, pode-se afirmar que as
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A modalidade de licitação realizada entre interessados devidamente cadastrados, observada a necessária qualificação, é o (a)
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Quanto ao Sistema Integrado de Administração Financeira, pode-se afirmar que esse sistema processa e controla a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil
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A fase da despesa pública que tem por objetivo verificar o direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, é intitulada
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A classificação da despesa que possui o papel de agregar os gastos públicos, por área de ação governamental, em toda a administração pública, é intitulada classificação
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Formado por direitos e bens mantidos pelas entidades do setor público, sendo portador de um fluxo de benefícios inerente à prestação de serviços públicos. Tais características definem o (a)
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A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas e finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo na Constituição Federal de 1988 e dá outras providências. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, à geração de despesas com pessoal, à seguridade social e outras, a dívidas consolidada e mobiliária, à operação de crédito, inclusive por antecipação de receitas, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. Às disposições desta Lei Complementar estão obrigados:
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Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos na Constituição Federal de 1988:
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A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
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