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A Lei de licitações especifica em seu texto cinco modalidades de licitações. Dentre elas “a modalidade de
licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para
cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária
qualificação”, que se refere à modalidade
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A Lei de Licitações (Lei 8.666/93), em seu artigo 24, discorre a respeito da dispensa de licitação. Nesse
sentido, é incorreto afirmar que é dispensável a licitação
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A fase externa do pregão que é iniciada com a convocação dos interessados deve obedecer a uma série de
regras. Dentre elas destaca-se o prazo para apresentação das propostas. Quanto a este prazo, é correto
afirmar que o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não
será
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O Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de
Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei
n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Além da adequação das competências requeridas dos servidores aos
objetivos das instituições, tendo como referência o plano plurianual, e da racionalização e efetivação e
efetividade dos gastos com capacitação, existem outras finalidades contempladas pela Política Nacional de
Desenvolvimento de Pessoal, a ser implementada pelos órgãos e entidades da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional, tais como:
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A Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos
Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério
da Educação, e dá outras providências. Conforme essa Lei, caberá à Instituição de Ensino Superior avaliar
anualmente a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades, propondo ao Ministério da Educação,
se for o caso, o seu redimensionamento, consideradas, entre outras, as seguintes variáveis:
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O Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos
usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em
documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. Além da racionalização de métodos
e procedimentos de controle; compartilhamento de informações nos termos da Lei; e da presunção da boa-fé,
os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal observar ainda as seguintes diretrizes nas relações
entre si e com os usuários dos serviços públicos:
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O Decreto nº 5.825, de 29 de junho de 2006, estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de
Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação,
instituído pela Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005. A elaboração do Plano de Desenvolvimento dos
Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação observará os princípios
e diretrizes estabelecidos no art. 3º da Lei nº 11.091, de 2005, e ainda:
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1094832
Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFPA
Orgão: UFPA
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFPA
Orgão: UFPA
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No que se refere às receitas e despesas comentadas na Lei do Orçamento, é incorreto afirmar:
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1094831
Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFPA
Orgão: UFPA
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFPA
Orgão: UFPA
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“...Verifica-se que a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à fixação das despesas e à previsão das receitas”; “...Todas as receitas e todas as despesas devem constar da lei orçamentária, não podendo haver omissão”; “...Todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária”.
Esses conceitos, na mesma ordem, referem-se aos seguintes princípios orçamentários:
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Quanto à elaboração do projeto de Lei do Orçamento previsto na Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, é
incorreto afirmar:
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