A Lei nº 7.853 de 24 de Outubro de 1989, que trata das Pessoas Portadoras de Deficiência, diz que os órgãos e entidade da administração direta e indireta devem dispensar tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar na área de recursos humanos a/o:

A Lei nº 12.852, de 05 de Agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude, em seu art. 4º preconiza que o jovem tem direito à participação social e política e na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude. Baseado na Lei, o que se entende por participação juvenil?

De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS – Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993, a assistência social rege-se por quais princípios?

De acordo com o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais, no Capítulo I, artigo 5º, das relações com os/as usuários/as, é dever desse profissional:

Em observância com a Lei 8.662, de 7 de Junho de 1993 que regulamenta a profissão de Assistente Social, em seu artigo 4º, constituem competências do Assistente Social:

I) elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil.

II) coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.

III) realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.

IV) orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos.

Está(ão) correta(s),

No artigo “A sociedade Civil depois do dilúvio Neoliberal”, Atílio Borón (2007), traz, entre outros aspectos, o advento da democracia com o fim dos regimes militares que assolaram países da América Latina nas décadas de 60, 70 e 80. Baseado nisso é CORRETO afirmar que

José Paulo Netto, em seu livro Capitalismo Monopolista e Serviço Social, nos apresenta a transição do capitalismo concorrencial à idade do monopólio e de como o Serviço Social, enquanto profissão se insere nesse contexto. Considere as afirmativas a seguir:

I) É somente na ordem societária comandada pelo monopólio que se gestam as condições histórico-sociais para que, na divisão social (e técnica) do trabalho, constitua-se um espaço em que se possam mover práticas profissionais como as do assistente social.

II) A profissionalização do Serviço Social se relaciona decisivamente à “evolução da ajuda”, à “racionalização da filantropia” e à “organização da caridade”.

III) Dentro da dinâmica da ordem monopólica a atividade dos agentes do Serviço Social pode receber, pública e socialmente, um caráter profissional: a legitimação (com uma simultânea gratificação monetária) pelo desempenho de papéis, atribuições e funções a partir da ocupação de um espaço na divisão social (e técnica) do trabalho na sociedade burguesa consolidada e madura.

IV) A emergência profissional do Serviço Social é, em termos histórico-universais, uma variável do caráter assistencialista e paternalista que antecede a idade dos monopólios. É a caridade que cria e funda a profissionalidade do Serviço Social.

Está(ão) corretas,

Potyara Pereira (2008), ao se referir às tendências e perspectivas da política social, reflete:

Carlos Montaño, em sua obra intitulada “A natureza do Serviço Social” (2011), aborda a especificidade do Serviço Social, como sendo

O Estatuto da Igualdade Racial através da Lei Nº 12.288, de 20 de julho de 2010, em seu Art. 1º, Parágrafo Único, considera ações afirmativas,