Compete ao MPA delimitar os parques aquícolas, locais onde poderão ser implantados os tanques-rede. Essa delimitação necessita da anuência de instituições como ANA, Marinha, SPU, MMA/IBAMA, e Organizações Estaduais e Municipais de Meio Ambiente, dependendo da localização do corpo d’água onde estará o parque aquícola.

A instalação de tanques-rede em locais onde não estejam delimitados os parques aquícolas poderá ocorrer desde que a área a ser ocupada pelo somatório dos cultivos ali existentes não ultrapasse 1% da área total do corpo d’água utilizado, considerando o princípio da precaução.

O parque aquícola deverá receber sinalização náutica, obedecendo aos parâmetros estabelecidos pela Autoridade Marítima, sendo responsabilidade do empreendedor a instalação e manutenção dos equipamentos de sinalização, bem como sua retirada ao final da concessão de uso.

Na delimitação dos parques aquícolas serão definidas faixas de áreas prioritárias, que serão atribuídas a integrantes das populações tradicionais atendidas por programas de inclusão social. Após comprovação da inexistência de interesse por parte dessas populações, tais áreas poderão ser solicitadas por outros empreendedores.