A Constituição Federal de 1988 trouxe à agenda novas dimensões nas relações do trabalho entre a administração, identificada como governo, e os quadros de servidores da administração direta, autárquica e fundacional. No que se refere à nova agenda, considere os itens abaixo.

I - A liberdade de filiação sindical e negociação coletiva de salários, benefícios e condições de trabalho etc.

II - O direito de greve exercido nos limites da lei complementar e a livre associação sindical.

III - A possibilidade de demissão por insuficiência de desempenho.

IV - A exigência do estabelecimento de metas e objetivos ao nível institucional.

V - O desdobramento das metas e dos objetivos institucionais, em individuais que, não sendo atingidas durante dois anos consecutivos, ou três intercalados, justificam a demissão por insuficiência de desempenho.

Quais estão corretas?

Considere as alternativas abaixo, relativas aos direitos e garantias fundamentais inscritos na Constituição Federal:

I - as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

II - os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

III - os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Quais estão corretas?