Prova Completa: Contador (UFRGS - FUNDATEC

3923494 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: UFRGS

Provas:

Contador
Provas ×

Legislação Tributária
Simples Nacional

Com base nas disposições da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As microempresas e empresas de pequeno porte podem optar pelo Simples Nacional, sistema que unifica o recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais em um único documento de arrecadação.

B

O regime do Simples Nacional concede isenção ampla e irrestrita dos tributos federais, estaduais e municipais, vedada qualquer forma de cobrança tributária adicional às empresas optantes.

C

A referida Lei assegura tratamento diferenciado e favorecido nas licitações públicas, como a possibilidade de participação exclusiva em determinados certames e a preferência de contratação em caso de empate.

D

A Lei prevê parcelamento simplificado de débitos e prazos diferenciados para o cumprimento de obrigações tributárias pelas microempresas e empresas de pequeno porte.

E

É facultado aos entes federativos conceder benefícios fiscais adicionais às microempresas e empresas de pequeno porte, desde que observados os limites estabelecidos na própria Lei Complementar.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3923493 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: UFRGS

Provas:

Contador
Provas ×

Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF
Legislação Tributária

O Município Zeta instituiu tributo incidente sobre a prestação de serviços de empresas locais, observando os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 116/2003. A Lei define regras sobre fato gerador, base de cálculo, local da incidência e hipóteses de não incidência, além de trazer lista taxativa de serviços. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A base de cálculo corresponde, como regra, ao preço do serviço, sendo vedada a dedução de custos, despesas ou tributos, salvo hipóteses excepcionais expressamente previstas na lei complementar.

B

As exportações de serviços para o exterior estão sempre sujeitas à tributação, ainda que os resultados se verifiquem integralmente fora do território nacional.

C

A competência para instituir o tributo é exclusiva da União, cabendo aos municípios apenas sua arrecadação e fiscalização.

D

O local de incidência é invariavelmente o do estabelecimento prestador, sem admitir exceções legais.

E

A lista de serviços anexa tem caráter exemplificativo, permitindo aos municípios tributar atividades não previstas, desde que semelhantes às já listadas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3923492 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: UFRGS

Provas:

Contador
Provas ×

Espécies Tributárias

Nos artigos 63 a 67, o Código Tributário Nacional disciplina o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

O fato gerador nas operações de crédito ocorre na liquidação final do contrato, não abrangendo a entrega parcial ou a colocação do valor à disposição do interessado.

B

Nas operações de câmbio, a base de cálculo corresponde ao valor da moeda estrangeira convertida em mercado paralelo, independentemente da cotação oficial.

C

O contribuinte do imposto pode ser qualquer das partes envolvidas na operação, conforme dispuser a lei, não se limitando ao tomador ou segurado.

D

A receita líquida do imposto é destinada prioritariamente a programas sociais, sem vinculação com reservas monetárias.

E

O Poder Executivo não pode alterar alíquotas nem bases de cálculo do IOF, por se tratar de competência exclusiva do Congresso Nacional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3923491 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: UFRGS

Provas:

Contador
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Espécies Tributárias

Em seus artigos 23 a 28, o Código Tributário Nacional estabelece regras específicas quanto ao fato gerador, à base de cálculo, à competência e à destinação da receita do Imposto de Exportação, tributo este de competência da União. Considerando tais disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O fato gerador do imposto é a saída do produto do estabelecimento industrial para o despacho aduaneiro, ainda que a mercadoria não deixe efetivamente o território nacional.

B

A base de cálculo, quando a alíquota for específica, será a unidade de medida definida em lei tributária, e, quando ad valorem, será o preço normal que o produto ou similar alcançaria em venda em condições de livre concorrência.

C

O Poder Executivo pode, observados os limites fixados em lei, alterar alíquotas e bases de cálculo, com vistas a atender a objetivos de política cambial e de comércio exterior.

D

O contribuinte do imposto é o exportador ou aquele que a lei equiparar a essa condição.

E

A receita líquida arrecadada destina-se à formação de reservas monetárias, conforme dispuser a lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3923490 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: UFRGS

Provas:

Contador
Provas ×

Espécies Tributárias

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de competência da União, encontra fundamento no artigo 153, IV, da Constituição Federal, bem como nas disposições do Código Tributário Nacional. Considerando as características constitucionais e legais do IPI, assinale a alternativa correta.

A

É cumulativo, incidindo em cada fase da circulação, sem possibilidade de compensação do valor já recolhido nas etapas anteriores.

B

A aplicação da seletividade pode observar a essencialidade dos produtos, constituindo exigência constitucional que obsta a atuação do legislador ordinário.

C

A incidência limita-se às operações de importação, não alcançando a produção nacional.

D

O consumidor final é o responsável direto pelo recolhimento, sendo sempre considerado contribuinte de direito.

E

O tributo também possui função extrafiscal, permitindo ao Poder Executivo alterar alíquotas por decreto, como forma de instrumento de política econômica, desde que respeitados os limites legais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3923489 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: UFRGS

Provas:

Contador
Provas ×

Espécies Tributárias

A empresa Delta S.A., tributada pelo regime do Lucro Real, apresentou no 1º trimestre de 2025 um lucro contábil de R$ 3.000.000,00. Foram identificadas despesas indedutíveis no valor de R$ 500.000,00 e receitas de subvenções para investimento no valor de R$ 200.000,00, estas isentas para fins fiscais. Considerando as regras aplicáveis ao IRPJ, inclusive o adicional de 10% sobre a parcela do Lucro Real que exceder R$ 240.000,00 por trimestre, qual foi o valor devido de IRPJ da empresa?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3923488 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: FUNDATEC
Orgão: UFRGS

Provas:

Contador
Provas ×

LegislaçãoTributos

A empresa Águia Forte, do ramo de comércio atacadista, sujeita ao regime não cumulativo, registrou em fevereiro de 2025 uma Receita Bruta de R$ 10.000.000,00, bem como aquisições de insumos no valor de R$ 4.500.000,00, com direito a crédito integral. Considerando a legislação aplicável, qual foi o valor líquido devido de PIS/COFINS no período?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3923487 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNDATEC
Orgão: UFRGS

Provas:

Contador
Provas ×

Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios
Demais Normas e Legislações

As operações de crédito realizadas pela União estão sujeitas a controles específicos previstos na LRF e às regras de registro contábil estabelecidas pelo MCASP. Considerando esse regime jurídico e contábil, assinale a alternativa correta.

A

Operações de crédito destinadas a custear despesas de pessoal podem ser admitidas, desde que vinculadas a programas previstos no Plano Plurianual e autorizadas em lei ordinária.

B

A contratação de empréstimos externos exige a observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal, além do registro contábil da obrigação no momento do ingresso dos recursos, conforme o PCASP.

C

O endividamento federal não se submete a parâmetros fixados por órgãos externos, cabendo ao Executivo definir, por decreto, o montante máximo da dívida consolidada líquida.

D

As operações de crédito por ARO não podem ser realizadas pela União.

E

As despesas financiadas por empréstimos internos só geram registro contábil quando liquidadas, não havendo obrigação de reconhecimento imediato do passivo decorrente da operação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3923486 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNDATEC
Orgão: UFRGS

Provas:

Contador
Provas ×

Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios

O Município Alfa apresentou, ao final de 2024, RCL de R$ 400.000.000,00 e Dívida Consolidada Líquida (DCL) de R$ 300.000.000,00. Para 2025, pretende contratar uma operação de crédito de R$ 100.000.000,00 para obras e outra por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) no valor de R$ 25.000.000,00. Considerando a LRF e as normas de contabilidade pública, analise as assertivas abaixo:

I. A contratação da operação de crédito de R$ 100 milhões é permitida, pois a DCL passaria a R$ 400.000.000,00, equivalente a 100% da RCL.

II. A operação de ARO respeita o limite de 7% da RCL, já que 7% de R$ 400 milhões corresponde a R$ 28 milhões, valor superior aos R$ 25 milhões pretendidos.

III. A operação de ARO deve ser obrigatoriamente quitada até o término do exercício de 2025, não podendo ser prorrogada para exercícios seguintes.

IV. Os recursos da operação de crédito de R$ 100 milhões devem ser destinados a despesas de capital, sendo vedada sua aplicação em custeio corrente, salvo exceções previstas em lei.

Quais estão corretas?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3923485 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: UFRGS

Provas:

Contador
Provas ×

LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

A disciplina dos pagamentos nos contratos administrativos estabelece não apenas a ordem cronológica de quitação das obrigações, mas também hipóteses de exceção, exigências de transparência e restrições ao pagamento antecipado. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A ordem cronológica deve ser observada para cada fonte de recurso e para categorias de contratos, sendo admitida sua alteração apenas em hipóteses específicas, como calamidade pública, risco de descontinuidade de serviços essenciais ou preservação do patrimônio público, desde que haja justificativa prévia da autoridade competente e comunicação posterior ao controle interno e ao tribunal de contas.

B

A Administração deve publicar, mensalmente, em espaço próprio e acessível em seu sítio eletrônico oficial, a ordem cronológica de pagamentos e as justificativas para eventuais alterações, cabendo aos órgãos de controle a fiscalização do cumprimento dessa regra e a apuração de responsabilidade em caso de descumprimento imotivado.

C

O pagamento antecipado é taxativamente vedado, pois compromete a regularidade da execução e afronta o princípio da legalidade, não sendo admitida sua previsão contratual nem mesmo quando se demonstre economia de recursos ou condição indispensável para a aquisição do bem ou a prestação do serviço.

D

Havendo controvérsia sobre a execução do objeto contratual quanto a dimensão, qualidade ou quantidade, a Administração deve liberar, no prazo contratual, a parcela incontroversa, garantindo que o contratado não seja prejudicado pelo litígio restrito à parte contestada.

E

É possível prever remuneração variável nos contratos de obras, fornecimentos e serviços, vinculada ao desempenho do contratado, com base em critérios como padrões de qualidade, prazos de entrega ou sustentabilidade ambiental, desde que previstos previamente no edital e respeitado o limite orçamentário da contratação.