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- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)
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- Organização AdministrativaAdministração Direta
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaFundações Públicas
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Segundo Hely Lopes Meirelles, a Administração Pública Indireta “é o conjunto de entes (entidades com personalidade jurídica) que, vinculados a um órgão da Administração Direta, prestam serviço público ou de interesse público” (Meirelles, 2004, p. 730).
Marque a alternativa que apresenta somente entidades da Administração Pública Indireta:
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ImplícitosContraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
“Os princípios básicos da Administração Pública estão consubstancialmente em doze regras de observância permanente e obrigatória para o bom administrador: legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, motivação e supremacia do interesse público. Os cinco primeiros estão expressamente previstos no art. 37, caput, da CF de 1988; os demais, embora não mencionados, decorrem do nosso regime político, tanto que foram textualmente enumerados pelo art. 2º da Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999” (Meirelles, 2000, p. 81).
Sobre os princípios da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:
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TEXTO 10
FIOCRUZ DIVULGA NOTA DE APOIO
AO PESQUISADOR ELISALDO CARLINI
“A Presidência da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) manifesta sua solidariedade ao pesquisador Elisaldo Carlini e repudia a tentativa de criminalizar suas atividades acadêmicas. O professor Carlini e três outros pesquisadores do Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas (Cebrid) foram convocados recentemente a depor diante da acusação de apologia ao crime. Ao que tudo indica, a intimação está relacionada à realização de um evento científico sobre os usos da maconha e sobre as possíveis mudanças legais que mitigassem os danos advindos da atual política de drogas. Centrada na repressão, esta política gera entraves à pesquisa com substâncias psicoativas tornadas ilícitas e a exploração de seus usos terapêuticos (1).
A Fiocruz endossa a manifestação pública conjunta da Academia Brasileira de Ciências (ABC) e da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), que afirma (2): ‘acusar o Dr. Carlini de apologia às drogas equivale a criminalizar a inteligência e o conhecimento técnico-científico’. Hoje, mais que nunca, em contraponto a práticas que buscam o retrocesso, é necessário posicionar-se pelo direito de se produzir ciência para a defesa da vida.”
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TEXTO 1

O texto adiante é a letra do samba-enredo “Meu Deus, Meu Deus, está extinta a escravidão?”, apresentado neste Carnaval pelo Grêmio Recreativo e Escola da Samba Paraíso do Tuiuti, composto por Claudio Russo, Moacyr Luz, Dona Zezé, Jurandir e Aníbal.
Meu Deus! Meu Deus!
Se eu chorar, não leve a mal
Pela luz do candeeiro
Liberte o cativeiro social
Não sou escravo de nenhum senhor
Meu Paraíso é meu bastião
Meu Tuiuti, o quilombo da favela,
É sentinela da libertação
Irmão de olho claro ou da Guiné
Qual será o seu valor? Pobre artigo de mercado
Senhor, eu não tenho a sua fé, e nem tenho a sua cor
Tenho sangue avermelhado
O mesmo que escorre da ferida
Mostra que a vida se lamenta por nós dois
Mas falta em seu peito um coração
Ao me dar a escravidão e um prato de feijão com arroz
Eu fui mandiga, cambinda, haussá
Fui um Rei Egbá preso na corrente
Sofri nos braços de um capataz
Morri nos canaviais onde se plantava gente
Ê, Calunga, ê! Ê, Calunga!
Preto Velho me contou, Preto Velho me contou
Onde mora a Senhora Liberdade
Não tem ferro nem feitor
Amparo do Rosário ao negro Benedito
Um grito feito pele do tambor
Deu no noticiário, com lágrimas escrito,
Um rito, uma luta, um homem de cor
E assim, quando a lei foi assinada
Uma lua atordoada assistiu fogos no céu
Áurea feito o ouro da bandeira
Fui rezar na cachoeira contra a bondade cruel
Meu Deus! Meu Deus!
Se eu chorar, não leve a mal
Pela luz do candeeiro
Liberte o cativeiro social
Não sou escravo de nenhum senhor
Meu Paraíso é meu bastião
Meu Tuiuti, o quilombo da favela,
É sentinela da libertação
“Eu fui mandiga, cambinda, haussá Fui um Rei Egbá preso na corrente Sofri nos braços de um capataz Morri nos canaviais onde se plantava gente”
O verso sublinhado na estrofe expressa a ideia de que:
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O texto adiante é a letra do samba-enredo “Meu Deus, Meu Deus, está extinta a escravidão?”, apresentado neste Carnaval pelo Grêmio Recreativo e Escola da Samba Paraíso do Tuiuti, composto por Claudio Russo, Moacyr Luz, Dona Zezé, Jurandir e Aníbal.
Meu Deus! Meu Deus!
Se eu chorar, não leve a mal
Pela luz do candeeiro
Liberte o cativeiro social
Não sou escravo de nenhum senhor
Meu Paraíso é meu bastião
Meu Tuiuti, o quilombo da favela,
É sentinela da libertação
Irmão de olho claro ou da Guiné
Qual será o seu valor? Pobre artigo de mercado
Senhor, eu não tenho a sua fé, e nem tenho a sua cor
Tenho sangue avermelhado
O mesmo que escorre da ferida
Mostra que a vida se lamenta por nós dois
Mas falta em seu peito um coração
Ao me dar a escravidão e um prato de feijão com arroz
Eu fui mandiga, cambinda, haussá
Fui um Rei Egbá preso na corrente
Sofri nos braços de um capataz
Morri nos canaviais onde se plantava gente
Ê, Calunga, ê! Ê, Calunga!
Preto Velho me contou, Preto Velho me contou
Onde mora a Senhora Liberdade
Não tem ferro nem feitor
Amparo do Rosário ao negro Benedito
Um grito feito pele do tambor
Deu no noticiário, com lágrimas escrito,
Um rito, uma luta, um homem de cor
E assim, quando a lei foi assinada
Uma lua atordoada assistiu fogos no céu
Áurea feito o ouro da bandeira
Fui rezar na cachoeira contra a bondade cruel
Meu Deus! Meu Deus!
Se eu chorar, não leve a mal
Pela luz do candeeiro
Liberte o cativeiro social
Não sou escravo de nenhum senhor
Meu Paraíso é meu bastião
Meu Tuiuti, o quilombo da favela,
É sentinela da libertação
Considere a estrofe a seguir.
“Meu Deus! Meu Deus!
Se eu chorar, não leve a mal
Pela luz do candeeiro
Liberte o cativeiro social”
Quanto à regência no verso dado, o verbo em destaque é:
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O texto adiante é a letra do samba-enredo “Meu Deus, Meu Deus, está extinta a escravidão?”, apresentado neste Carnaval pelo Grêmio Recreativo e Escola da Samba Paraíso do Tuiuti, composto por Claudio Russo, Moacyr Luz, Dona Zezé, Jurandir e Aníbal.
Meu Deus! Meu Deus!
Se eu chorar, não leve a mal
Pela luz do candeeiro
Liberte o cativeiro social
Não sou escravo de nenhum senhor
Meu Paraíso é meu bastião
Meu Tuiuti, o quilombo da favela,
É sentinela da libertação
Irmão de olho claro ou da Guiné
Qual será o seu valor? Pobre artigo de mercado
Senhor, eu não tenho a sua fé, e nem tenho a sua cor
Tenho sangue avermelhado
O mesmo que escorre da ferida
Mostra que a vida se lamenta por nós dois
Mas falta em seu peito um coração
Ao me dar a escravidão e um prato de feijão com arroz
Eu fui mandiga, cambinda, haussá
Fui um Rei Egbá preso na corrente
Sofri nos braços de um capataz
Morri nos canaviais onde se plantava gente
Ê, Calunga, ê! Ê, Calunga!
Preto Velho me contou, Preto Velho me contou
Onde mora a Senhora Liberdade
Não tem ferro nem feitor
Amparo do Rosário ao negro Benedito
Um grito feito pele do tambor
Deu no noticiário, com lágrimas escrito,
Um rito, uma luta, um homem de cor
E assim, quando a lei foi assinada
Uma lua atordoada assistiu fogos no céu
Áurea feito o ouro da bandeira
Fui rezar na cachoeira contra a bondade cruel
Meu Deus! Meu Deus!
Se eu chorar, não leve a mal
Pela luz do candeeiro
Liberte o cativeiro social
Não sou escravo de nenhum senhor
Meu Paraíso é meu bastião
Meu Tuiuti, o quilombo da favela,
É sentinela da libertação
Leia as próximas estrofes e responda à questão proposta:
“Meu Deus! Meu Deus!
Se eu chorar, não leve a mal
Pela luz do candeeiro
Liberte o cativeiro social
Não sou escravo de nenhum senhor
Meu Paraíso é meu bastião
Meu Tuiuti, o quilombo da favela,
É sentinela da libertação”
A seleção lexical (a escolha de palavras) nesses versos do samba-enredo ilustra a intenção de seus autores de expressar o ambiente sócio-histórico do período colonial no Brasil. Assinale a alternativa que NÃO apresenta palavras com essa referência.
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