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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
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- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
- Lei 8.112/1990: RJU
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
“O princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração e implica subordinação completa do administrador à lei. Enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda, o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza. Tal postulado, consagrado após séculos de evolução política, tem por origem mais próxima a criação do Estado de Direito, ou seja, do Estado que deve respeitar as próprias leis que edita.”
(Filho, 2009, p. 19).
Considerando o princípio da legalidade na Administração Pública, nos termos da Lei nº 9784/99, assinale a alternativa correta.
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O texto adiante é um fragmento da cobertura jornalística, feita na Feira Literária Internacional de Parati (FLIP), da mesa que reuniu as escritoras Conceição Evaristo e Ana Maria Gonçalves, na 15ª edição do evento, realizada em 2017. Leia-o e responda à questão proposta a seguir.
“A escrevivência de Conceição Evaristo e a visibilidade negra na literatura
Atravessada por falas de afeto e resistência, Ana Maria perguntou a Conceição como amar em tempos tão difíceis, especialmente para os negros. ‘Tem um projeto histórico de nos apartarmos uns dos outros. […] Os laços afetivos nos permitem sobreviver nessa sociedade. Amamos e nos damos, nos damos e amamos.’
Em dado momento, pontuou a dificuldade das mulheres negras de publicar livros. ‘Nunca nos dão a competência da arte literária. Há um imaginário de que dançamos, cozinhamos, cuidamos bem de uma casa. Somos, sim, capazes de lavar, de passar, mas também de dar aula, de exercer a medicina, de sermos políticas, de sermos professoras, de sermos escritoras’, ressaltou ela, que inclusive trabalhou como educadora no bairro do Caju (RJ), na década de 1970.
Termo criado por Conceição, escrevivências define a escrita marcada por suas experiências como mulher negra. E acrescentou: ‘Quero escrever um texto que se aproxime o máximo possível de uma linguagem oralizada, aproximá-lo da língua viva do cotidiano’.”
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