O secretário do curso de especialização em Finanças Corporativas de uma universidade federal foi procurado por um aluno que desistiu do curso. O estudante queria saber as condições para providenciar o distrato e recebeu como resposta uma mensagem, por correio eletrônico, contendo a transcrição da cláusula rescisória:

CLÁUSULA NONA: em caso de desistência do curso, o aluno pagará uma multa equivalente a 10% do valor das parcelas vincendas e deverá estar em dia com o pagamento das demais mensalidades.

Analisando a ficha financeira do aluno, o secretário percebeu que todas as mensalidades anteriores estavam pagas, restando ainda 15 meses até o final do curso, quando venceria a última parcela. Considerando o valor de R$ 420,00 de cada parcela, a multa a ser paga pelo aluno desistente é de

Nos termos da lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99), os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial,

Segundo dispõe a Lei nº 9.784/99, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Nos termos da referida lei, o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, é de

Considerando as disposições expressas na Lei nº 9.784, 29 de janeiro de 1999, analise as afirmativas abaixo.

I O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados.

II No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

III A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

IV Em decisão na qual se evidencie lesão ao interesse público, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Das afirmativas, estão corretas

Uma servidora requereu o auxílio-natalidade em razão de nascimento de um filho. Nos termos dispostos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), esse benefício lhe será concedido em quantia equivalente ao

Um servidor lotado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte procedeu de forma desidiosa no exercício das atribuições do cargo. Para essa conduta, a Lei nº 8.112/90 prevê a penalidade disciplinar de

luz do que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), a penalidade de advertência terá seu registro cancelado após o decurso de