Questões do Concurso UFRR

564974 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRR
Orgão: UFRR

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Assistente Social
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Quanto aos princípios e direitos fundamentais assinale a alternativa correta.

A

É condicionado e arbitrado pelo poder estatal o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, mesmo que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

B

São a todos e a todas assegurados(as), mediante o pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

C

Há crime sem lei anterior que o defina e pena sem prévia cominação legal.

D

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

E

A lei não pune discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais.

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564973 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRR
Orgão: UFRR

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Assistente Social
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual
Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados
Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal
Organização dos PoderesPoder Executivo
Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal

Assinale a alternativa incorreta.

A

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

B

O Poder Executivo é exercido pela Presidência da República, auxiliada pelos Ministérios.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição.

D

Compete aos Estados-Membros declarar a guerra e celebrar a paz.

E

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

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564972 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRR
Orgão: UFRR

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Assistente de TI
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Técnico de Contabilidade
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Ordem SocialSeguridade SocialSaúde
Ordem SocialSeguridade SocialPrevidência social
Ordem SocialSeguridade SocialAssistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88)

Assinale a alternativa incorreta.

A

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios, e também por contribuições sociais.

B

Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, mas não tem como um dos seus objetivos a irredutibilidade do valor dos benefícios.

C

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

D

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do(a) trabalhador(a).

E

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

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564971 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRR
Orgão: UFRR

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Assistente Social
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

Com fundamento nos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal assinale a única alternativa correta.

A

A propriedade privada não deve cumprir função social alguma.

B

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, incluída a de caráter paramilitar, como as organizações criminosas e milícias.

C

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, com exceção das seitas e práticas religiosas não admitidas pelo Estado.

D

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

E

É admitida a prática da tortura para a defesa da sociedade.

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564970 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRR
Orgão: UFRR

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Assistente Social
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Lei 8.112/1990: RJU

Quanto à posse e ao exercício previstos no regime jurídicos dos(as) servidores(as) públicas da União é correto afirmar:

A

A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial.

B

A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

C

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público, mas não da função de confiança.

D

É de cinco dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

E

A promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o(a) servidor(a).

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564967 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRR
Orgão: UFRR

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Assistente de TI
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Técnico de Contabilidade
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Quanto ao processo administrativo, na Administração Pública Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo órgão delegado.

B

A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

C

Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelas pessoas diretamente interessadas ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.

D

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado(a).

E

A competência é renunciável e não se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria por decreto.

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564966 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRR
Orgão: UFRR

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Assistente Social
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

No processo administrativo são direitos dos(as) administrados(as), exceto.

A

Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores(as), que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

B

Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado(a), salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

C

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

D

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

E

Agir de modo temerário, desleal e de má-fé.

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564964 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRR
Orgão: UFRR

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Assistente Social
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJU

De acordo com o regime jurídico dos(as) servidores(as) públicos(as) assinale a alternativa correta.

A

Servidor(a) é a pessoa precariamente investida em cargo público, mediante ato administrativo discricionário.

B

A nomeação far-se-á em comissão, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

C

No ato da posse, o(a) servidor(a) apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

D

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em portaria.

E

Os(As) servidores(as) que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de morte, não fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.