Em orientações do Código de Ética do Assistente Social sobre direitos e responsabilidades gerais, são direitos do assistente social os seguintes, exceto:

Sobre a Lei 8.662 /93, em definição de fórum máximo de deliberação da Profissão do assistente social, assinale a opção correta:

A Lei 8.662/93 dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências. No que regulamenta as atribuições privativas do Assistente Social, assinale a alternativa incorreta:

Dentre os Benefícios Eventuais, o auxílio-natalidade constitui-se em uma prestação com a finalidade de reduzir a vulnerabilidade provocada pelo nascimento de um membro da família, cujo alcance deve ser definido pelos municípios. Sobre o auxílio natalidade, assinale a opção das condições prioritárias que, entre outras, são consideradas pelos municípios:

A descentralização assenta na valorização da participação social e do poder local como mecanismos democratizantes da vida política nacional. O inciso VII do art. 194 da Constituição Federal, estabelece: “VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos Órgãos colegiados.” Sobre a descentralização, assinale a alternativa correta:

O Sistema Único de Assistência Social – SUAS é o sistema que consolida a Política Nacional de Assistência Social. O SUAS é um sistema descentralizado, participativo e não contributivo, que organiza e regula as responsabilidades de cada esfera de governo e da sociedade civil, em relação à política nacional de assistência. São funções assistenciais do SUAS:

Divulgado em vários noticiários, os movimentos sociais no Brasil ganham as ruas em 2013. Veja a notícia do BCC do Brasil:

Protestos e tumulto marcam 7 de Setembro pelo país

Manifestantes entraram em confronto com a polícia nos arredores do estádio de Brasília. Os já habituais protestos do 7 de Setembro ganharam força neste ano, quase três meses após a onda de manifestações que varreu o país. Rio de Janeiro, Brasília e São Paulo foram palco dos protestos mais violentos. Houve confronto com a polícia e dezenas de detenções. O protesto teve os manifestantes habituais, como os movimentos sociais em torno do Grito dos Excluídos (de inspiração católica). Mas, neste ano, foi engrossado por muitos dos manifestantes que em junho foram à ruas pela primeira vez para contestar os aumentos nas tarifas de transporte público.

Aproxime a notícia anterior, dada pela imprensa, ao Código de Ética do Assistente Social e siga a recomendação do código ao assistente social para as relações com organizações da sociedade civil. Assinale a alternativa correta:

A participação popular foi efetivada na LOAS (artigo 5º , inciso II), ao lado de duas outras diretrizes, a descentralização político-administrativa para Estados, Distrito Federal e Municípios, o comando único em cada esfera de governo (artigo 5º , inciso I), e a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo (artigo 5º, inciso III). O controle social tem sua concepção advinda da Constituição Federal de 1988, enquanto instrumento de efetivação da participação popular no processo de gestão políticoadministrativa- financeira e técnico-operativa, com caráter democrático e descentralizado. Dentro dessa lógica, o controle do Estado é exercido pela sociedade na garantia dos direitos fundamentais e dos princípios democráticos balizados nos preceitos constitucionais. Sobre controle social organizado em Conselho, assinale a afirmativa correta:

De acordo com o artigo primeiro da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, “a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”. Sobre os Princípios da Política Nacional de Assistência Social – PNAS, 2004, assinale a alternativa correta:

A LOAS refere-se às ações enquanto medidas de iniciativa do Poder Público por meio de programas e projetos; e aos benefícios e serviços enquanto produto dessas medidas para os cidadãos usuários. O plano tem, por objeto, conjunta ou separadamente, a proteção social básica (CRAS), a proteção social especial (CREAS) e a proteção direta, visando assegurar a defesa dos direitos socioassistenciais, para tanto instituindo benefícios, serviços, planos, programas e projetos de assistência social (arts. 20 e 26 LOAS). Sobre o plano, assinale V para afirmativas verdadeiras e F para afirmativas falsas.

( ) O plano é um instrumento fundamental para a efetivação da política assistencial, de modo previsível quanto aos meios;

( ) O plano é um instrumento importante para o controle de incidência sobre as situações de risco social;

( ) O plano equivale, inclusive, a um parâmetro para a democratização do processo decisório, visto que deve resultar da deliberação do respectivo conselho;

( ) O plano possibilita a visualização da inserção da política de assistência social, no sistema de planejamento global do ente federativo;

( ) O plano consiste na regulamentação do complexo de ações sociais, ordenados por um mesmo objetivo e integradas, organicamente, por princípio e diretrizes, assegurando-lhes abrangência, continuidade e desdobramento.

Assinale a alternativa correta: