Prova Completa: Engenheiro Agrônomo (UFSCAR

Selecione a alternativa que apresenta as atividades consideradas como “utilidade pública” a partir da Lei Federal nº 12.651/12, que dispõe sobre o novo Código Florestal:

A

As atividades de segurança nacional e proteção sanitária como sistemas de abastecimento de água, estações de tratamento de esgoto e sistemas de incineração de resíduos sólidos; as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos municípios; atividades destinadas à implantação de projetos extrativistas e de mineração.

B

Áreas destinadas à instalação de atividades públicas e de parcerias público-privadas de telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho.

C

Atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas; a exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área.

D

As atividades de segurança nacional e proteção sanitária; as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho; atividades e obras de defesa civil; atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais; outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal.

E

A regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas; implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos são partes integrantes e essenciais da atividade; as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente; outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional à atividade proposta.

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2296090 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR

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Engenheiro Agrônomo
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalDisposições Gerais (arts. 1º a 3º)

Selecione a alternativa que apresenta a definição de “áreas rurais consolidadas" a partir da Lei Federal nº 12.651/12, que dispõe sobre o novo Código Florestal:

A

Pequena propriedade ou posse rural familiar preexistente a 25 de outubro de 2012.

B

Área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.

C

Aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária preexistente a 25 de outubro de 2008.

D

Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, preexistente a 22 de julho de 2008.

E

Substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana preexistente a 25 de outubro de 2012.

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2296089 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR

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Engenheiro Agrônomo
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Lei 6.938/1981: PNMASISNAMA (art. 6º)

Selecione a alternativa que apresenta a afirmativa correta com relação à estrutura e ao funcionamento do SISNAMA, conforme a Política Nacional do Meio Ambiente:

A

Compete ao IBAMA estabelecer, mediante proposta do CONAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pela CETESB.

B

Na estrutura do SISNAMA, o CONAMA é o órgão supervisor e o IBAMA é o órgão consultivo superior, e sua função é assistir o presidente da República na formulação de diretrizes da PNMA.

C

A fiscalização e o controle da aplicação de critérios, normas e padrões de qualidade ambiental devem ser exercidos prioritariamente pela CETESB e, em caráter supletivo, pelos órgãos municipais competentes.

D

Compete ao CONAMA estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

E

Não se exige das pessoas físicas que se dedicam à consultoria técnica de problemas ambientais o registro no IBAMA, mas as pessoas físicas e jurídicas que se dedicam a atividades poluidoras ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos perigosos, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora, devem, obrigatoriamente, registrar-se em cadastro técnico federal administrado pelo IBAMA.

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2296088 Ano: 2016
Disciplina: Agronomia (Engenharia Agronômica)
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR

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Engenheiro Agrônomo
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Selecione a alternativa que apresenta os itens mínimos que devem estar inclusos no instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental:

A

Memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos três pontos de amarração georreferenciados; objeto da servidão ambiental; prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental; diretrizes de uso e ocupação do solo.

B

Memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado; objeto da servidão ambiental; direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor; prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental.

C

Memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos três pontos de amarração georreferenciados; objeto da servidão ambiental; direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor; prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental.

D

Memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos três pontos de amarração georreferenciados; direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor; prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental; diretrizes de uso e ocupação do solo; cadastro ambiental rural.

E

Memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado; direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor; prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental; cadastro ambiental rural.

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2296087 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR

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Engenheiro Agrônomo
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Lei 6.938/1981: PNMAInstrumentos da PNMA (arts. 9º a 17)

Selecione a alternativa que apresenta instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

A

Instrumentos econômicos como a concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental; comunicação ambiental; penalidades disciplinares relativas ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental; sistema nacional de informações sobre o meio ambiente; espaços territoriais especialmente protegidos; incentivos à produção e instalação de equipamentos voltados para a melhoria da qualidade ambiental; padrões de qualidade ambiental; zoneamento ambiental; avaliação de impactos ambientais; licenciamento; avaliação ambiental estratégica; cadastro ambiental rural; reservas extrativistas; educação ambiental.

B

Sistema nacional de informações sobre o meio ambiente; espaços territoriais especialmente protegidos; incentivos à produção e à instalação de equipamentos voltados para a melhoria da qualidade ambiental; padrões de qualidade ambiental; zoneamento ambiental; avaliação de impactos ambientais; licenciamento; avaliação ambiental estratégica; cadastro ambiental rural; reservas extrativistas; educação ambiental.

C

Avaliação ambiental estratégica, pagamento por serviços ambientais; servidão ambiental, cadastro de atividades potencialmente poluidoras; sistema nacional de informações ambientais; avaliação de impacto ambiental; licenciamento ambiental; fiscalização de áreas naturais protegidas; reservas extrativistas; educação ambiental; instrumentos econômicos como taxas, tarifas e seguros ambientais.

D

Reservas extrativistas; áreas de reserva legal; áreas de preservação permanente; áreas de servidão ambiental; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente; Cadastro Ambiental Rural; padrões de qualidade ambiental; educação ambiental; recuperação de áreas degradadas.

E

Instrumentos econômicos como a concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental; a garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente; penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental; sistema nacional de informações sobre o meio ambiente; espaços territoriais especialmente protegidos; incentivos à produção e à instalação de equipamentos voltados para a melhoria da qualidade ambiental; padrões de qualidade ambiental; zoneamento ambiental; avaliação de impactos ambientais; licenciamento.

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2296086 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR

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Engenheiro Agrônomo
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Lei 6.938/1981: PNMAPrincípios e Definições (arts. 2º e 3º)

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

A

Licenciamento ambiental; avaliação de impactos ambientais; zoneamento ambiental; educação ambiental; recuperação de áreas degradadas; cadastro ambiental rural.

B

Cadastro ambiental rural; recuperação de áreas degradadas; taxas ambientais; zoneamento econômico-ecológico; avaliação de impacto ambiental; pagamento por serviços ambientais; melhoria dos padrões de qualidade ambiental; educação ambiental.

C

Educação ambiental; recuperação de áreas degradadas e ameaçadas de degradação; acompanhamento do estado da qualidade ambiental; incentivo ao estudo e pesquisa de tecnologias para a proteção dos recursos ambientais; zoneamento e controle das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; preservação de áreas representativas; planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; racionalização do uso do solo, subsolo, água e ar; e manutenção do equilíbrio ecológico considerando o meio ambiente um patrimônio público.

D

Recuperação de áreas degradadas; planejamento e fiscalização dos recursos ambientais; concessões ambientais; licenciamento ambiental; avaliação de impactos ambientais; auto de infração ambiental; estabelecimento de padrões de poluição; monitoramento ambiental.

E

Zoneamento econômico-ecológico; auto de infração ambiental; cadastro ambiental rural; pagamento por serviços ambientais; educação ambiental; licenciamento ambiental; avaliação de impactos ambientais; recuperação de áreas degradadas e ameaçadas de degradação; padrões de qualidade ambiental; controle das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; fiscalização do uso dos recursos ambientais; racionalização do uso do solo, subsolo, água e ar.

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2296085 Ano: 2016
Disciplina: Agronomia (Engenharia Agronômica)
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR

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Engenheiro Agrônomo
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Selecione a alternativa que apresenta as etapas que constituem um projeto ambiental:

A

Apresentação; Introdução; Justificativa; Objetivos; Metas; Metodologia; Avaliação; Tipos de recursos e fontes de financiamento; Orçamento; Cronograma; Administração do Projeto; Equipe.

B

Apresentação; Introdução; Justificativa; Programa; Metas; Metodologia; Avaliação; Tipos de recursos e fontes de financiamento; Ordenamento; Cronograma; Administração do Projeto; Participação; Autorização.

C

Apresentação; Introdução; Justificativa; Programa; Metas; Avaliação; Tipos de recursos e fontes de financiamento; Orçamento; Participação; Administração do Projeto; Autorização.

D

Apresentação; Introdução; Justificativa; Objetivos; Programa; Metas; Metodologia; Avaliação; Tipos de recursos e fontes de financiamento; Participação; Administração do Projeto; Equipe.

E

Apresentação; Introdução; Justificativa; Objetivos; Metas; Metodologia; Avaliação; Tipos de recursos e fontes de financiamento; Ordenamento; Participação; Administração do Projeto.

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2296084 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR

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Lei 8.112/1990: RJUDos Direitos e VantagensGratificações e Adicionais

Mauro, técnico de laboratório da UFSCar, trabalha no período noturno, encerrando suas atividades às 23h00. De acordo com o previsto na Lei nº 8.112/1990, neste caso hipotético, o adicional noturno a que Mauro tem direito compreende o período trabalhado entre:

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2296083 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR

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Lei 8.112/1990: RJUDos Direitos e VantagensIndenizações

No tocante às diárias, a Lei 8.112/1990 prevê que o servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente. O prazo para a restituição é de: