Prova Completa: Engenheiro Agrônomo (UFSCAR

2296102 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR

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Engenheiro Agrônomo
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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

A Resolução SMA Nº 32 de 2014, estabelece as orientações, diretrizes e critérios sobre restauração ecológica no Estado de São Paulo. Selecione a alternativa que não apresenta relação com os procedimentos para a restauração ecológica no Estado de São Paulo:

A

No caso de supressão de vegetação nativa autorizada em licenciamento ambiental, o banco de sementes e de plântulas poderá ser utilizado na mesma fitofisionomia e dentro da mesma Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos - UGRHi, como técnica complementar, desde que em conformidade com os procedimentos específicos previstos no próprio licenciamento ambiental.

B

O restaurador deverá monitorar periodicamente as áreas em restauração, até que a recomposição tenha sido atingida, por meio dos seguintes indicadores ecológicos: cobertura do solo com vegetação nativa, em porcentagem; densidade de indivíduos nativos regenerantes, em indivíduos por hectare; e número de espécies nativas regenerantes.

C

Projeto de restauração ecológica é definido como o instrumento de planejamento, execução e monitoramento da restauração ecológica, em área rurais ou urbanas, que deverá ser apresentado pelo restaurador, sendo a recomposição seu principal objetivo.

D

São considerados métodos de restauração ecológica: condução da regeneração natural de espécies nativas; plantio de espécies nativas; plantio de espécies de ciclo longo exóticas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas; plantio intercalado de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo exóticas.

E

Os Projetos de Restauração Ecológica serão cadastrados e atualizados no Sistema Informatizado de Apoio à Restauração Ecológica - SARE pelo restaurador em conformidade com as seguintes etapas: diagnóstico da área objeto da restauração; proposta de Projeto de Restauração Ecológica; implantação da metodologia e das ações previstas no Projeto de Restauração Ecológica; manutenção e monitoramento do Projeto de Restauração Ecológica; e conclusão do Projeto de Restauração Ecológica.

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2296101 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR

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Engenheiro Agrônomo
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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

Selecione a alternativa que não apresenta relação com os procedimentos para o licenciamento ambiental:

A

As principais diretrizes para a execução do licenciamento ambiental estão expressas na Lei 6.938/81 e nas Resoluções CONAMA nº 001/86 e nº 237/97. De forma complementar, a Lei Complementar nº 140/2011, que discorre sobre a competência estadual e federal para o licenciamento, tendo como fundamento a localização do empreendimento.

B

O licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente e possui como uma de suas mais expressivas características a participação social na tomada de decisão, por meio da realização de Audiências Públicas como parte do processo.

C

Qualquer atividade que envolva a supressão de vegetação nativa depende de autorização, seja qual for o tipo da vegetação e o estágio de desenvolvimento (inicial, médio, avançado ou clímax). Mesmo um simples bosqueamento (retirada da vegetação do sub-bosque da floresta) ou a exploração florestal sob regime de manejo sustentável, para retirada seletiva de exemplares comerciais (palmito, cipós, espécies ornamentais, espécies medicinais, toras de madeira, etc.) não podem ser realizados sem o amparo da autorização para supressão.

D

Árvores nativas isoladas são aquelas situadas fora de fisionomia vegetais nativas sejam florestais ou de Cerrado. O procedimento para corte destes exemplares nativos isolados está previsto na Resolução SMA 84 de 2013 e na Decisão de Diretoria 287/2013/V/C/I. As árvores nativas isoladas situadas fora de Áreas de Preservação Permanente – APP podem ser autorizadas pelo Poder Público Municipal, conforme Resolução SMA 84 de 2013.

E

O Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA é composto exclusivamente de órgãos da União, dos Estados e do Distrito Federal, com capacidade para licenciar e fiscalizar as atividades poluidoras.

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2296100 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR

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Engenheiro Agrônomo
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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)

Selecione a alternativa que apresenta as circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime de acordo com a Lei 9605 de 1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente:

A

Reincidência nos crimes de natureza ambiental; ato cometido à noite, em domingos e feriados; e infração facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

B

Reincidência nos crimes de natureza ambiental; baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

C

Reincidência nos crimes de natureza ambiental; arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.

D

Reincidência nos crimes de natureza ambiental; comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

E

Reincidência nos crimes de natureza ambiental; colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

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2296099 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR

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Engenheiro Agrônomo
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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDos Crimes contra a Administração Ambiental (arts. 66 ao 69)

Selecione a alternativa que representa Crime contra a Administração Ambiental e a respectiva penalidade de acordo com as Leis 9605 de 1998 e 11284 de 2006:

A

Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental. Pena - reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

B

Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público. Pena - detenção de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

C

Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão. Pena - reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

D

Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais. Pena - detenção de 1(um) a 3 (três) anos, e multa.

E

Omissão da verdade, sonegação de informações ou dados técnico-científicos por funcionário público em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental. Pena - reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

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2296098 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR

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Engenheiro Agrônomo
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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural (arts. 62 ao 65)

Selecione a alternativa que não representa Crime contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural de acordo com a Lei 9605 de 1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente:

A

Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida.

B

Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida.

C

Destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; e, arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.

D

Realizar a prática de grafite com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.

E

Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano.

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2296097 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR

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Engenheiro Agrônomo
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁrea de Reserva Legal (arts. 12 a 25)

Selecione a alternativa que apresenta a afirmativa correta com relação ao Cadastro Ambiental Rural (CAR):

A

O registro da Reserva Legal no CAR obriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, tendo direito à gratuidade deste ato.

B

O registro da Reserva Legal no CAR obriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis quando se trata de imóvel rural.

C

A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal.

D

O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis desde que se trate de imóvel urbano.

E

A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos aprovado segundo a legislação específica e consoante às diretrizes do plano diretor.

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2296096 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR

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Engenheiro Agrônomo
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁrea de Reserva Legal (arts. 12 a 25)

A inscrição da Reserva Legal no Cadastro Ambiental Rural (CAR) será feita:

A

Mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração.

B

Mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos três pontos de amarração.

C

Mediante a apresentação de memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos três pontos de amarração.

D

Mediante a apresentação de planta, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração.

E

Mediante a apresentação de planta, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos três pontos de amarração.

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2296095 Ano: 2016
Disciplina: Agronomia (Engenharia Agronômica)
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR

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Engenheiro Agrônomo
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Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel:

A

Localizado na Amazônia Legal 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas; 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado; e 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais.

B

Localizado em área de cerrado 30% (trinta por cento).

C

Localizado nas demais regiões do País (exceto Amazônia legal) 25% (vinte e cinco por cento)

D

Localizado nas demais regiões do País (exceto Amazônia legal) 30% (trinta por cento)

E

Localizado na Amazônia Legal 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas; 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado; e 30% (trinta por cento), no imóvel situado em área de campos gerais.

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2296094 Ano: 2016
Disciplina: Agronomia (Engenharia Agronômica)
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR

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Selecione a alternativa que apresenta as situações ou atividades em que é autorizada a intervenção ou supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente:

A

A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas são autorizadas em caso de interesse social com finalidade de reforma agrária.

B

Execução de obras habitacionais e de urbanização como conjuntos habitacionais e infraestrutura viária, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por consórcios público-privados.

C

Utilidade pública; interesse social; ou de baixo impacto ambiental.

D

Acesso de pessoas para a produção de alimentos orgânicos ecologicamente sustentáveis.

E

Execução de obras hidráulicas para a captação e distribuição de água para consórcios público-privados.

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2296093 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR

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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas a partir da Lei Federal nº 12.651/12, que dispõe sobre o novo Código Florestal:

A

As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 300 (trezentos) metros, em zonas urbanas e as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 20 (vinte) metros.

B

As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 200 (duzentos) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros.

C

As áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa de largura mínima de 300 (trezentos) metros, em zonas urbanas.

D

As faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura; e 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura e as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros.

E

As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 20 (vinte) metros e as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 100 (cem) metros de largura.