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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
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A Floresta Amazônica está mais ligada a nós do que a geografia pode sugerir. Ela é hoje o principal alvo de exploração madeireira no Brasil, já que seus maiores consumidores – as regiões Sul e Sudeste do país – esgotaram suas vegetações nativas (de peroba-rosa e pinho-doparaná, sobretudo) e hoje recorrem a seu território para suprir a demanda. Sim, há ainda matas plantadas, especialmente de eucalipto e pínus, mas grande parte delas abastece empresas de celulose e papel e siderúrgicas.
O piso da sala, as portas e janelas, os móveis, a estrutura, as fôrmas empregadas na obra... Difícil encontrar quem não tenha madeira em casa. Por isso mesmo, combater a derrubada criminosa e as diversas fraudes hoje imiscuídas nessa cadeia é tarefa de todos: significa manter a floresta de pé em tempos de mudanças climáticas e não apoiar via consumo um negócio bilionário que envolve corrupção, trabalho escravo, conflitos fundiários e sonegação de impostos. “Cerca de 80% da produção amazônica é ilegal e isso torna enorme o risco de uma pessoa levar esses cortes para casa”, afirma Aline Tristão, diretora executiva do Conselho de Manejo Florestal (FSC), a principal entidade certificadora do país, que atesta a origem responsável da matéria-prima florestal, do cultivo à venda – indo além da chancela da legalidade.
Os caminhos da ilegalidade são muitos. É comum a derrubada de árvores em áreas não autorizadas, como unidades de conservação, terras indígenas e beiras de rios. Outros crimes são retirar volumes maiores do que os permitidos nas licenças de exploração e extrair espécimes diferentes das especificadas, favorecendo as mais valiosas. Ocorrem também fraudes documentais, quando a madeira ilegal adquire documentação oficial. Exemplos: utilizar créditos de uma área autorizada, mas que não será explorada, para lavar madeira roubada; inflar inventários florestais para aumentar o volume de espécies valiosas permitidas; adulterar o sistema oficial (com ajuda de funcionários públicos), gerando créditos fictícios.
Entender esse complexo mercado é o primeiro passo no combate a essa situação. A concorrência desleal do mercado ilícito é responsável por desmatamentos e condições precárias de trabalho. A madeira ilegal não assume diversos custos criados no caminho entre a floresta e o consumidor, explica Aline. “Ela não paga impostos, não oferece direitos a trabalhadores, gera impactos socioambientais etc ”. Já a certificada, além de cumprir a legislação, inclui vantagens sociais e ambientais que, embora custem mais, incentivam o desenvolvimento sustentável do setor. “Não é a madeira certificada que é mais cara, mas, sim, a ilegal, que é falsamente barata”, complementa a diretora do FSC.
A produção brasileira de madeira é monitorada pelo Documento de Origem Florestal (o Sistema DOF) e pelo novo Sinaflor (Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais), os quais em breve serão combinados com outros bancos de dados de modo a rastrear a cadeia da madeira. “Essa mudança tende a ser um marco, pois tudo ficará digital”, avalia Aline Tristão. “O controle é bastante sofisticado, mas os fraudadores sempre descobrem meios de 'lavar' a madeira, alerta Maurício de Moura Costa, diretor da Bolsa de Valores Ambiental (BVRio), plataforma para compra e venda de madeira legal rastreada. Ele se refere a um efeito perverso da informatização: possibilitar que os lotes ilícitos cheguem ao consumidor com documentação aparentemente regular. “Para evitar riscos, muitas construtoras substituíram o material por cerâmica no revestimento e alumínio e PVC em portas e janelas. Mas isso mata a economia da floresta, a qual precisa se fortalecer para combater o desmatamento, arrecadar impostos e gerar empregos”, alega Moura Costa, autor de um relatório recente da BVRio que traça um diagnóstico amplo e propõe bancos de dados para inibir a clandestinidade.
Na base da história, no entanto, está o cidadão. “Madeira ilegal tem fornecedor, mas também consumidor”, diz o arquiteto Marcelo Aflalo, de São Paulo. Na realidade, da floresta até a nossa casa, o caminho é longo e, mesmo com o avanço das tecnologias de controle, ainda há muito a ser feito para reduzir a ilegalidade e seus danos. Fraudes na cadeia produtiva comprometem a sustentabilidade da floresta e impedem o crescimento de um importante setor da economia. Cabe, portanto, ao cidadão consumir com segurança e responsabilidade e fazer disso um ato de combate à corrupção no país.
A seguir, apresentam-se diferentes reescritas para a última oração do fragmento [...] e, mesmo com o avanço das tecnologias de controle, ainda há muito a ser feito para reduzir a ilegalidade e seus danos. (ℓ.87-89).
I → [...] para que seja reduzida a ilegalidade e seus danos.
II → [...] para que sejam reduzidos a ilegalidade e seus danos.
III → [...] para que a ilegalidade e seus danos sejam reduzidos.
Qual(is) reescrita(s) está(ão) de acordo com a norma padrão da escrita?
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais
- Organização do EstadoAdministração Pública
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- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
- Lei 8.112/1990: RJU
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No que se refere ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei nº 9.784/1999, serão observados, entre outros, os seguintes critérios:
I→ objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
II→ divulgação oficial de todos os atos administrativos.
III→ adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
IV→ interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
Está(ão) correta(s)
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Com base nas previsões existentes na Lei nº 8.112/ 1990, analise as assertivas a seguir que dispõem sobre os deveres e as proibições do servidor público e assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa.
( ) É dever do servidor levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.
( ) Assiduidade, pontualidade ao serviço e conduta compatível com a moralidade administrativa são deveres do servidor público.
( ) Ao servidor é proibido cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
( ) O servidor público não pode participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada e nem mesmo exercer o comércio, ainda que na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
A sequência correta é
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A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações conforme previsto na Constituição Federal de 1988.
A partir dos preceitos da referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA.
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