Para garantir o direito à educação das pessoas surdas ou com deficiência auditiva, o Decreto 5.2626/05 faz a seguinte determinação:

Art. 24. A programação visual dos cursos de nível médio e superior, preferencialmente os de formação de professores, na modalidade de educação a distância, deve dispor de sistemas de acesso à informação como janela com tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa e subtitulação por meio do sistema de legenda oculta, de modo a reproduzir as mensagens veiculadas às pessoas surdas, conforme prevê o Decreto no 5.296, de 2 de dezembro de 2004.

Considerando que esses recursos podem contribuir para a formação educacional das pessoas surdas, assinale em qual desses eventos a atuação do intérprete é a mais adequada:

O Ministério da Educação – MEC- em Parcerias com outras Instituições federais vem realizando o Exame Nacional de Proficiência em LIBRAS – PROLIBRAS, em consonância com o Decreto 5.626/05. Sabemos que esse exame se assemelha a outros, realizados por várias instituições a fim de certificar profissionais fluentes em línguas estrangeiras. Contudo, há uma diferença neste exame, pois ele apresenta duas funções básicas.

Assinale a alternativa que corresponda às atribuições do PROLIBRAS.

No dia 24 de abril de 2002, foi homologada a lei federal 10.436, que reconhece a língua brasileira de sinais como língua oficial das comunidades surdas brasileiras. Tal lei representa um passo fundamental no processo de reconhecimento e formação do profissional intérprete da língua de sinais no Brasil. Assinale a alternativa que melhor exemplifique a importância da Lei para os intérpretes de Libras.

O Decreto 5.626/05 prevê a presença de um profissional surdo na atuação como tradutor/intérprete de LIBRAS e muitos eventos já contam com a participação desses profissionais. No caso da atuação em eventos, segundo o decreto, qual competência é essencial à atuação desse profissional?

Em relação ao papel do poder público e das empresas que detêm concessão ou permissão de serviços públicos, no apoio ao uso e difusão da Libras, o Decreto 5.626/05 faz a seguinte determinação:

Art. 27. No âmbito da administração pública federal, direta e indireta, bem como das empresas que detêm concessão e permissão de serviços públicos federais, os serviços prestados por servidores e empregados capacitados para utilizar a Libras e realizar a tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa estão sujeitos a padrões de controle de atendimento.

Neste caso, assinale a alternativa que corresponde aos responsáveis pela avaliação desse serviço.

Da garantia do direito à saúde das pessoas surdas ou com deficiência auditiva, o decreto 5.626/05 prevê que atendimento na rede de serviços do SUS e das empresas que detêm concessão ou permissão de serviços públicos de assistência à saúde aconteça da seguinte forma:

Nos últimos anos vemos um grande número de alunos surdos ingressando nas redes regulares de ensino, e com isso aumenta-se a demanda por profissionais intérpretes de LIBRAS. A fim de suprir essa demanda e para o uso e difusão da LIBRAS e da língua portuguesa para o acesso das pessoas surdas à educação, o decreto 5.626/05 abre a seguinte possibilidade:

Para o acesso das pessoas surdas à educação, está previsto em lei que os alunos incluídos no ensino regular sejam atendidos por um intérprete de LIBRAS:

Art. 23. As instituições federais de ensino, de educação básica e superior, devem proporcionar aos alunos surdos os serviços de tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa em sala de aula e em outros espaços educacionais, bem como equipamentos e tecnologias que viabilizem o acesso à comunicação, à informação e à educação. (Decreto Federal 5.626/05)

No que diz respeito a esse profissional e sua formação, nos próximos dez anos, ela acontecerá da seguinte forma:

Conforme previsto na Lei 8.112/90, quanto aos atos de aproveitamento do servidor em disponibilidade, é INCORRETO afirmar que:

Conforme previsto na Lei 8.112/90, quanto ao prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, é correto afirmar que é de