O trabalho do assistente social na Política de Educação, com vistas ao fortalecimento do projeto ético-político da categoria, pressupõe a referência a uma concepção de educação emancipadora, que possibilite aos indivíduos sociais o desenvolvimento de suas potencialidades e capacidades como gênero humano. A inserção de assistentes sociais na Política de Educação, a partir da mediação de programas governamentais, instituídos por pressão da sociedade civil, responde especialmente às requisições socioinstitucionais de

Com a Constituição de 1988 a participação social passa a ser valorizada em relação ao controle do Estado, mas também no processo de decisão, formulação, gestão e implementação das políticas sociais. A garantia de direitos sociais nesse campo foi acompanhada da consolidação de uma nova institucionalidade. Todavia, esse processo se efetiva principalmente por meio dos diversos formatos de conselhos, incorporando, além dos movimentos sociais, vários outros sujeitos e grupos presentes no debate público setorial. À essa participação são atribuídos três sentidos: capacidade da sociedade de alargamento de direitos; transparência na deliberação e visibilidade das ações; e maior evidência

A avaliação de políticas públicas mostra-se relevante na medida em que busca mensurar seu impacto na realidade. Esse impacto pode ser objetivo (condições materiais de vida da população), subjetivo (dimensão ideológica e cultural) ou substantivo (avanço qualitativo na vida da população usuária da política). A avaliação de impacto procura identificar em que medida a política alcança seus objetivos e quais são seus efeitos secundários, previstos e não previstos. Em se tratando dos vários momentos que a caracterizam, a avaliação de impacto é realizada quando a política se encontra

A análise da situação concreta é a dimensão fundamental de um planejamento que se pretenda estratégico. Essa dimensão permite que os planejadores analisem a realidade em sua dinamicidade, buscando compreender as diversas determinações que a constituem e as relações entre os diferentes sujeitos que atuam sobre ela. Nessa perspectiva, o procedimento estratégico não se sobrepõe à realidade, emerge dela, por isso deve ser situacional. Diferentemente do modelo corporativo, o planejamento estratégico situacional possui um elemento central, que é a perspectiva de

Direção, organização, planejamento e controle constituem as quatro funções básicas para gerir uma organização, uma política, programa ou projeto. A interrelação de tais funções é permanente e dinâmica, condição essa que qualifica e determina o processo de gestão. Nesse sentido, é correto afirmar que a implementação de cada uma dessas funções deve ser orientada pela perspectiva teórico-política que fundamenta

A articulação entre o Estado, a sociedade civil, a comunidade e o usuário da política social, caracteriza uma governança participativa, na medida em que aponta para soluções democraticamente partilhadas. Interagindo de forma conflituosa ou cooperativa, outros sujeitos estão presentes na arena pública, entre os quais, os movimentos sociais, as organizações sociais e a iniciativa privada. Nesse modelo de governança e governabilidade social, os sujeitos sociais reagem às intermediações dos partidos políticos, mas é o Estado que tem o papel central na regulação

O crescimento da população idosa no Brasil nas últimas décadas é impulsionado pela queda da taxa de fecundidade e pelo aumento da expectativa de vida. Esse contexto exige a atenção de uma política pública que considere a inversão da pirâmide populacional e garanta a priorização do atendimento às demandas próprias desse segmento. Em se tratando da Assistência Social, o Estatuto da Pessoa Idosa determina que essa política será prestada de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), na Política Nacional da Pessoa Idosa, no SUS e nas demais normas pertinentes. No seu artigo 47 (inciso II), o Estatuto estabelece como uma das linhas da ação da política de atendimento desse segmento: políticas e programas de assistência social, para aqueles que necessitarem,

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Nesse sentido, a criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto. O artigo 18-A (parágrafo único, inciso II) do ECA, define tratamento cruel ou degradante como conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe ou ameace gravemente ou

A Lei nº 14.914/2024 institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de ampliar e garantir as condições de permanência dos estudantes na educação superior e na educação profissional, científica e tecnológica pública federal e de conclusão dos respectivos cursos. O Programa de Assistência Estudantil (PAE) destina-se a estudantes matriculados em cursos presenciais das instituições federais de ensino superior e das instituições da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica. De acordo com o artigo 5º (§ 3º ) da referida Lei, o PAE poderá prever a concessão de outros benefícios a seus destinatários que se articulem com as ações de assistência estudantil previstas neste artigo,

O orçamento e os fundos de Assistência Social são instrumentos indispensáveis à gestão financeira do SUAS. Conforme determina o artigo 45 da Norma Operacional Básica (NOB/SUAS-2012), a gestão financeira e orçamentária da Assistência Social implica na observância dos princípios da administração pública, em especial: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a