Questões do Concurso UNIFAI - VUNESP

996494 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: UNIFAI

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Procurador Jurídico
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Assinale a alternativa que reproduz texto de súmula do Supremo Tribunal Federal.

A

Cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus.

B

São da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento, em cada esfera.

C

Cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

D

Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.

E

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

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996493 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: UNIFAI

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Procurador Jurídico
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Organização dos Poderes

A Constituição Federal ao tratar “Das Comissões” do Poder Legislativo decidiu que, em razão da matéria de sua competência, cabe a elas

A

elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas.

B

receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.

C

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

D

conhecer do veto e sobre ele deliberar, além de aprovar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

E

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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996492 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: UNIFAI

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Procurador Jurídico
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Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária

No que diz respeito à Política Agrícola, a Constituição Federal estabelece que

A

a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.

B

os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de quinze anos.

C

a lei regulará ou limitará a aquisição e o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização das Assembleias Legislativas.

D

o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem preferencialmente, ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições previstos em resolução específica.

E

aquele que, mesmo sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por três anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a trinta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

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996491 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: UNIFAI

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Controlador Interno
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Sobre os servidores públicos, a Constituição Federal de 1988 afirma que

A

o servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B

é proibido se estabelecer, aos servidores ocupantes de cargo público, requisitos diferenciados de admissão, independentemente da natureza do cargo.

C

ao servidor ocupante de qualquer cargo ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

D

são estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

E

extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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996490 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: UNIFAI

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Controlador Interno
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Em relação aos direitos da nacionalidade expressos na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta.

A

São brasileiros natos, todos os nascidos no estrangeiro, desde que filhos de pais brasileiros.

B

São brasileiros naturalizados, todos os estrangeiros que requeiram a nacionalidade brasileira, cujo país de origem mantenha reciprocidade de direitos em favor de brasileiros, desde que residentes no Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal.

C

A lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, observadas as demandas da segurança e soberania nacional.

D

O brasileiro nato poderá perder a sua nacionalidade quando, mediante manifestação expressa de vontade, adquirir outra nacionalidade derivada.

E

Contra o brasileiro nato que praticou alguma atividade nociva ao interesse nacional recairá a perda da nacionalidade.

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996489 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: UNIFAI

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Controlador Interno
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

Com base na classificação das Constituições, é correto afirmar que

A

quanto à forma, a Constituição Federal de 1988 é consuetudinária, pois suas normas estão em variadas fontes normativas, como jurisprudência, acordos e convenções.

B

quanto ao conteúdo, a Constituição Federal de 1988 é considerada formal, pois foi concebida por meio de um documento solene redigido e estabelecido pelo poder constituinte originário.

C

quanto à elaboração, a Constituição Federal de 1988 é considerada histórica, pois foi escrita por um órgão constituído para esta finalidade em um determinado momento da história do país.

D

quanto à estabilidade, a Constituição Federal de 1988 é considerada permanente, pois possui um núcleo de cláusulas pétreas, sendo as demais normas alteráveis por emendas constitucionais.

E

todas as constituições brasileiras, quanto à origem, foram democráticas, com exceção à Carta Imperial de 1824, que foi outorgada pelo Imperador D. Pedro I.

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996488 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: UNIFAI

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Controlador Interno
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

São considerados direitos sociais, nos termos da Constituição Federal brasileira,

A

jornada não superior a oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

B

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

C

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cem por cento à do normal.

D

proibição de qualquer trabalho a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de dezesseis anos.

E

igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

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996487 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: UNIFAI

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

Ao tratar da organização do Estado, a Constituição Federal determina que

A

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

B

a criação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por lei ordinária federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados sessenta dias antes da consulta.

C

a criação, a incorporação e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação do plano de política urbana, apresentado e publicado nos seis meses anteriores à propositura.

D

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão do referendo das populações dos Municípios envolvidos, após divulgação do plano de política urbana, apresentado e publicado na forma da lei.

E

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por decreto estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação do plano de política urbana, apresentado e publicado noventa dias antes do plebiscito.

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996486 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: UNIFAI

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Procurador Jurídico
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Ordem SocialSeguridade SocialPrevidência social

A respeito do regime constitucional de aposentadoria dos servidores públicos civis, assinale a alternativa correta.

A

Os servidores aposentados por invalidez permanente, independentemente da causa, receberão proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

B

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

C

É permitida, em regra, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência.

D

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

E

Fica vinculado ao regime próprio de previdência o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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996485 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: UNIFAI

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data

Estão entre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, nos termos da Constituição Federal,

A

que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em organização criminosa, na forma da lei.

B

a livre locomoção no território nacional, em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair, mas deixando os bens adquiridos.

C

que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, não se exigindo, em qualquer caso, o trânsito em julgado.

D

que no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, a título de pagamento pelo tempo de utilização.

E

a concessão de habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.