É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, não admitindo a lei nenhuma exceção.

O instrumento de contrato é facultativo nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e obrigatório nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, dispensado o pagamento dos emolumentos devidos.

Se no contrato não forem contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante ato unilateral da Administração licitante.