Pelo Código de Ética do Servidor Público Federal, aprovado pelo Decreto n.º 1.171, de 22 de junho de 1994, a sanção aplicada pela Comissão de Ética é de:

Compete privativamente à União legislar sobre:

A Constituição Federal de 1988 prevê, no art. 7º, os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Quais desses direitos são estendidos aos servidores públicos?

O instrumento constitucional a ser aplicado em situações em que a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, denomina-se:

A exoneração ex-officio implica a iniciativa da Administração de dispensar o servidor nas seguintes situações, exceto:

Entre os requisitos do ato administrativo há um que diz respeito ao Poder legal para praticá-lo. Este requisito diz respeito à (ao):

No que concerne aos servidores públicos, estes são regidos pela Lei:

Sobre as modalidades de licitação, segundo a Lei de Licitações, é incorreto afirmar:

No âmbito da Administração Pública Federal, em conformidade com a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, deverá ser observada, quanto à competência: