São contas e rubricas do balanço de pagamentos do Brasil, em conformidade com a 6ª Edição do Manual de Balanço de Pagamentos e Posição Internacional de Investimento (BPM6):

São efeitos da inflação alta:

Entende-se por programas assistenciais de distribuição de renda as transferências de renda em que o beneficiário recebe um valor monetário sem ter contribuído diretamente para financiá-lo ou sem alguma forma de contrapartida. No Brasil, os maiores programas assistenciais de transferência de renda são o Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC-LOAS), o benefício da aposentadoria rural e o Bolsa Família (BF).

O BPC-LOAS é uma transferência de renda sem condicionalidades, dirigida aos indivíduos inválidos ou idosos de 65 anos de idade ou mais cuja renda per capita familiar seja inferior a !$ ^1/_4 !$ do salário mínimo nacional. O benefício corresponde ao pagamento mensal de um salário mínimo.

A aposentadoria rural é uma transferência de renda para trabalhadores rurais idosos instituída dentro da legislação da seguridade social brasileira. Antes da Constituição de 1988, a legislação garantia o pagamento de meio salário mínimo ao trabalhador rural idoso que fosse chefe de família. A Constituição de 1988 e as Leis Ordinárias 8.212/8.213, de 1991, estenderam o benefício para outros membros da família, reduziram a idade mínima requerida – de 65 para 60 anos para homens e de 60 para 55 anos para as mulheres – e aumentaram o valor do benefício para um salário mínimo mensal. Para ter direito a tal benefício, basta o indivíduo comprovar que exerceu atividade rural por pelo menos 15 anos.

O programa Bolsa Família (BF) foi criado em 2003 pelo Governo Federal como resultado da fusão de quatro programas até então existentes: Auxílio Gás, Bolsa Escola, Bolsa Alimentação e Cartão Alimentação. Diferentemente dos programas BPC-LOAS e aposentadoria rural, o BF é um programa de transferência direta de renda com condicionalidades. O programa beneficia famílias em situação de pobreza (com renda mensal por pessoa de R$70 a R$140) e extrema pobreza (com renda mensal por pessoa de até R$70). Em contrapartida ao recebimento das transferências, os beneficiários devem satisfazer as seguintes condicionalidades: as famílias devem manter as crianças e adolescentes em idade escolar frequentando a escola e cumprir os cuidados básicos em saúde, seguindo o calendário de vacinação para as crianças entre 0 e 6 anos e a agenda pré e pós-natal para as gestantes e mães em amamentação.

Com base no texto acima é possível concluir que:

I. Aposentadoria rural é garantida pela Constituição Federal de 1988.

II. É possível receber benefícios assistenciais sem contribuição prévia.

III. A Bolsa Família não exige contrapartida.

IV. O BPC-LOAS é dirigido apenas a indivíduos inválidos.

Estão CORRETAS as alternativas:

Conforme a lei que define as atribuições do Banco Central do Brasil, uma de suas responsabilidades é manter a inflação dentro da meta.

Em anos em que há sinais de que a inflação irá superar o limite máximo previsto, espera-se que tipo de política para contenção da inflação?

Assinale a alternativa correta que completa a assertiva. Um maior nível de depósitos compulsórios exigido por um banco central:

A publicidade das ações e gastos governamentais é uma exigência já destacada na Constituição Federal, no capítulo referente à Administração Pública, quando se indica por princípio constitucional a publicidade, ou seja, comunicar ao público algo que não pode ter caráter reservado. Tal princípio torna-se ainda mais cristalino quando se recorda que os poderes e as funções do Estado justificam-se exatamente por estarem voltados à gestão do interesse público.

Algumas ferramentas são utilizadas para garantir esse direito do cidadão. O Portal da Transparência do Governo Federal é um bom exemplo. Esse portal é disponibilizado pela Controladoria-Geral da União (CGU) com o objetivo de facilitar ao cidadão o acesso às informações orçamentárias da União. Nele pode-se encontrar, por exemplo, o valor que está sendo repassado para cada Estado, quantos servidores efetivos existem nos Órgãos Federais e até mesmo a despesa gasta com pessoal nesses órgãos.

O SIGA Brasil é um sistema de informações sobre orçamento público federal, desenvolvido pelo Senado Federal, que permite acesso amplo e facilitado aos dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) e a outras bases de dados sobre planos e orçamentos públicos. Essa plataforma foi desenvolvida como instrumento de transparência, facilitando o acesso à informação, bem como a promoção do controle social dos gastos públicos, e é uma ferramenta para o planejamento e a gestão pública.

Entre os diferenciais do Siga Brasil estão:

!$ \bullet !$ Utilização de uma única ferramenta para obter informações de fontes diversas.

!$ \bullet !$ Acesso às bases de dados relativas a planejamento, orçamento e fiscalização.

!$ \bullet !$ Flexibilidade e facilidade para obtenção de dados.

!$ \bullet !$ Obtenção de informações gerenciais, o que nem sempre é possível nos sistemas de origem dos dados.

Com base no texto apresentado, avalie as asserções a seguir e a relação entre elas.

I. É possível obter informações sobre os gastos públicos no Portal da Transparência do Governo Federal.

PORQUE

II. O sistema Siga Brasil é um instrumento de transparência pública.

São determinantes da taxa de juros de mercado os seguintes instrumentos de atuação do Banco Central do Brasil:

A atuação do Banco Central do Brasil no mercado de títulos da dívida pública brasileira pode:

O Novo Regime Fiscal instituído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, delimita os limites individualizados para as do Poder Executivo; do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça, da Justiça do Trabalho, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, no âmbito do Poder Judiciário; do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União, no âmbito do Poder Legislativo; do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público; e da Defensoria Pública da União.

O limite dos gastos para o exercício de 2017 é a despesa primária paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos e demais operações que afetam o resultado primário, corrigida em 7,2% (sete inteiros e dois décimos por cento); e para os exercícios posteriores, ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou de outro índice que vier a substituí-lo.

No caso dos exercícios posteriores a 2017, a correção será para o período de doze meses, encerrado em do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas acima.

O objetivo principal do memorando analisado era: