A prática ancestral de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, conhecida como pousio visa, dentre outros, possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm

No âmbito da Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre proteção da vegetação nativa, o “novo Código Florestal”, qual é o prazo máximo para o pousio?

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, integrará, dentre outros, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias

Apresenta a programação dos gastos governamentais, bem como a previsão das receitas para custear esses gastos. Trata-se de um único documento, constituído por três partes: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais. O Projeto é elaborado pelo Poder Executivo e proposto até 31 de agosto do ano anterior ao de sua vigência. Após a análise e votação, o Congresso Nacional tem até o dia 22 de dezembro para devolver ao Poder Executivo para sanção. Estamos falando de

De acordo com o § 2º do artigo 165 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu Art. 165. Este artigo aponta que as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

O SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira) foi implantado em 1987 e é o principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Governo Federal, cuja inovação trouxe para época a padronização de critérios e rotinas. Sobre as características do SIAFI, analise as afirmativas a seguir:

I. Esse sistema atribui responsabilidades, pois não permite que, depois da prática de um ato ou fato, o responsável pela execução informe que não sabia ou não foi ele quem executou. Isso porque em toda execução a confirmação do documento se dá com a chancela do nome e CPF do autor da execução do comando.

II. O Sistema SIAFI possui acesso destinado, preferencialmente, a servidores, empregados e militares com autorização prévia para utilização do sistema mediante formulário.

III. Não há excepcionalidades, pois não há possibilidade de usuários terceirizados serem cadastrados no sistema, ou outra forma de acesso não permitido.

IV. Da mesma forma, entidades privadas expressamente autorizadas por lei podem acessar o sistema, além de organismos internacionais, pessoas jurídicas de direito público externo, bem como as pessoas regidas pelo direito público internacional também poderão ser cadastrados e habilitados no SIAFI, conforme dispõe a Instrução Normativa STN nº 30, de 05/03/2021.

É correto o que se afirma

Segundo a Lei nº 4.320/64, lei que rege normas de Direito Financeiro para elaboração e controle de orçamentos e balanços no âmbito da União, Estados, Municípios e DF, são receitas de capital

O Art. 37 da Lei 4.320/64 afirma que as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente

Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, assinale a alternativa que indica a abreviatura dos pronomes de tratamento que são utilizados para Embaixador, Oficial-General das Forças Armadas; Outros postos militares; Senador da República e Ministros dos tribunais superiores, respectivamente.

O Manual de Redação da Presidência da República, orientador da maneira pela qual o Poder Público redige comunicações oficiais e atos normativos, determina os atributos da redação oficial. Com base neste documento, assinale a alternativa que apresenta esses atributos.