De acordo com a Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o ato de delegação de competência é:

Sabe-se que o Projeto Executivo, nas licitações públicas, reúne diversos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra ou do serviço licitados, devendo seguir as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. Nesse cenário, é possível afirmar que o Projeto Executivo:

Paulo, servidor público federal, teve seu pedido de recondução negado pela Administração Pública Federal. Logo, é possível afirmar que:

As contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços - SRP, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, obedecerão ao disposto no Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013. O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:

I. Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.

II. Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.

III. Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.

IV. Quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

Estão corretos os itens

O Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, regulamenta a licitação, na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. Sobre o tema, atribua C para os itens corretos e I para os itens incorretos:

( ) A utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais é facultativa.

( ) O pregão, na forma eletrônica, é condicionado aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade e aos que lhes são correlatos.

( ) O princípio do desenvolvimento sustentável será observado nas etapas do processo de contratação, em suas dimensões econômica, social, ambiental e cultural, no mínimo, com base nos planos de gestão de logística sustentável dos órgãos e das entidades.

( ) As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da redução da disputa entre os interessados, resguardados os interesses individuais, o princípio da melhor oferta, a finalidade e a segurança da contratação.

A sequência correta, no sentido de cima para baixo, é

Perante a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 18/98, é correto afirmar que são as categorias de agentes públicos:

I. agentes políticos;

II. militares;

III. servidores públicos;

IV. particulares em colaboração com o Poder Público.

É correto o que se afirma

O direito administrativo tem como fontes

I. a Constituição;

II. a lei;

III. os atos normativos da Administração Pública;

IV. a jurisprudência;

V. a doutrina;

VI. o costume;

VII. os princípios gerais de direito.

É correto o que se afirma

Segundo o Art. 5º da Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, as normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às

A Lei nº 8.666/03 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, afirma em seu Art. 3º que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos

De acordo com a Lei nº 8.112 /90, a vacância do cargo público ocorrerá em decorrência de:

I. Alistamento militar.

II. Desnomeação.

III. Demissão.

IV. Readaptação.

V. Falecimento.

Estão corretos apenas os itens