Nas entidades do setor público, a contabilidade deve obedecer às normas de contabilidade, além de observar as seguintes regras:

As demonstrações contábeis devem incluir, isoladamente e em conjunto, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração pública direta e indireta, com exceção das empresas estatais dependentes, pois essas devem ter suas demonstrações contábeis elaboradas de acordo com legislação específica.

No caso de uma prefeitura, a contribuição para o regime de previdência dos servidores municipais constitui uma despesa extraorçamentária.

A variação cambial positiva dos empréstimos concedidos pelos entes públicos representa um ingresso extraorçamentário, e o reconhecimento dela constitui uma variação patrimonial aumentativa.

O Orçamento Fiscal da União reflete as ações dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), incluídos seus fundos, seus órgãos e suas entidades da administração direta e indireta, bem como o orçamento dos investimentos das empresas federais e o orçamento das entidades vinculadas ao sistema de seguridade social.

Superávit financeiro não representa um tipo de receita orçamentária. Por esse motivo não pode ser utilizado como fonte para abertura de créditos suplementares e especiais.

No Balanço Financeiro, os “Restos a Pagar” são evidenciados como Receita Extraorçamentária, mas representam uma conta redutora das despesas orçamentárias apropriadas no exercício.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas, bem como o recebimento antecipado de receita tributária cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido equiparam-se às operações de crédito.

No âmbito da União, a Lei Orçamentária Anual compreende o Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimento e o Orçamento da Seguridade Social e abrange todos os poderes da União, seus fundos, seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, excluindo-se as fundações instituídas e mantidas pelo governo federal.

A evolução do patrimônio líquido, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos do ente público, é uma das informações que devem integrar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Os riscos fiscais representam passivos contingentes e outros riscos capazes de gerar despesas públicas inesperadas para o ente público e devem ser previstos e informados no Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.