Em situações em que a União tem de intervir no domínio econômico para regular preços, a licitação é inexigível.

A licitação não é dispensável para a compra de material de uso pessoal e administrativo pelas Forças Armadas.

É inexigível a licitação para a contratação de consultoria técnica, de natureza singular, com profissional de notória especialização.

Na modalidade de licitação convite, os cadastrados na correspondente especialidade, além dos convidados, poderão participar do certame, desde que manifestem seu interesse com antecedência de até vinte e quatro horas antes da apresentação das propostas.

As obras e serviços de engenharia devem ser licitados na modalidade concorrência, garantindo-se, assim, ampla publicidade e universalidade.

O primeiro procedimento na fase de processamento e julgamento da licitação nas modalidades tomada de preços e pregão é a abertura dos envelopes que contêm a documentação relativa à habilitação dos concorrentes e à sua apreciação.

Para que um cargo em comissão vago seja ocupado, ainda que interinamente, é necessária a correspondente nomeação.

É vedada a concessão de licença a servidor por motivo de doença da madrasta.

Servidor que mantém sob sua chefia imediata, em função de confiança, um primo se sujeita à penalidade disciplinar de demissão.

As empresas públicas integram a administração indireta do Estado e têm personalidade jurídica de direito público.