A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das condições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. A renúncia pode compreender quantos dos seguintes itens, aos fins aplicáveis? I. Crédito presumido; II. Anistia; III. Subsídio; IV. Remissão.

O SIAFI é o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal. O acesso ao SIAFI usando o login do Gov.br requer quantos dos seguintes itens? I. Verificação em duas etapas habilitada; Il. Conta Prata; Ill. Uso de certificado digital; IV. Pagamento de taxa a cada acesso.

De acordo com o Glossário dos Documentos Arquivísticos Digitais, pode-se afirmar que é a parte integrante do documento arquivístico que constitui sua forma interna e que transmite a ação da qual o documento participa, bem como seu contexto imediato:

Acerca do Acesso à Informação, nos termos da Lei n.º 12.527/2011 (LAI), assinale a alternativa CORRETA.

Um dos poderes que podem ser atribuídos à Administração é o hierárquico. Nesse sentido, analise as assertivas como decorrências desse poder:

|. O poder hierárquico permite que superiores deleguem competências a subordinados para melhorar a eficiência administrativa.

Il. Superiores não têm o dever de fiscalizar e controlar as atividades dos subordinados, sendo o dever de corrigir irregularidades quando necessário tarefa dos próprios inferiores.

Ili. A administração pública pode organizar sua estrutura interna, definindo hierarquias e atribuições, por meio do poder hierárquico.

Está(ão) CORRETA(S):

São deveres do administrado quando do processo administrativo, com base na Lei nº 9.874/1999:

I. Agir de modo temerário.

Il. Proceder com lealdade e sem urbanidade.

Ill. Expor os fatos conforme a verdade.

Está(ão) CORRETA(S):

Uma das formas de contratação direta possíveis aos órgãos públicos se dá pela chamada inexigibilidade de licitação. Ela se dá quando é inviável a licitação, como na contratação de serviços técnicos especializados, de natureza | predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização, como:

I. Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Il. Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.

IIl. Serviços de publicidade e divulgação.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Algumas são as disposições gerais previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, como o fato de nomeação e promoção serem algumas das formas de provimento de cargo público. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação CORRETA acerca de outras dessas disposições gerais.

A determinação de que os órgãos e as entidades devem criar Serviço de Informação ao Cidadão, com objetivos como atender e orientar o público quanto ao acesso à informação, surge através da regulamentação da Lei de Acesso à Informação.

A determinação especificada na afirmação acima é parte da chamada:

Considere o processo decisório do âmbito da Administração Pública e assinale a alternativa CORRETA.