Sabe-se que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em quanto tempo, contado da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé?

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

O princípio da ______________ estabelece que as decisões administrativas devem ser fundamentadas, incluindo uma explicação das razões de fato e de direito que as sustentam. Isso permite que sua conformidade com as leis e os princípios jurídicos seja avaliada. Além disso, a ____________ das decisões ajuda a garantir a imparcialidade e a legalidade dos atos administrativos, possibilitando o controle e a fiscalização da atuação do Estado por órgãos competentes e pela sociedade em geral.

Preenche CORRETAMENTE ambas as lacunas acima:

Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando um processo administrativo no âmbito da Administração Federal, suponha que dois cidadãos desejam entrar com recurso administrativo: o primeiro interpôs fora do prazo; e o segundo não é legitimado. Deste modo, pode-se afirmar que:

O sistema de registro de preços vem sendo cada vez mais utilizado pelos órgãos públicos, principalmente para compras parceladas de acordo com demanda, como aquelas de materiais de expediente. Este registro pode ser entendido, com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, como:

Qual das alternativas apresenta, de forma CORRETA, o que pode ser entendido como a contribuição previdenciária de forma geral, mas observando a administração pública?

A Constituição Federal apresenta determinados e específicos princípios norteadores, os quais são expandidos pela Lei nº 14.133/2021, que envolve as licitações e os contratos administrativos. A partir dessa premissa, quantos dos seguintes itens apresentam exemplos de princípios que devem ser observados pela lei citada? I. Desenvolvimento nacional sustentável; Il. Julgamento subjetivo; III. Vinculação ao edital; IV. Segregação de funções.

Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, devem ser observados princípios como ampla defesa e proporcionalidade. Para tal, alguns critérios devem ser adotados, como os a seguir descritos, com EXCEÇÃO de um. Assinale-o.

Considerando os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, a Lei nº 8.429/1992 cita que a mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade. Acerca dessa afirmação, a alternativa que a julga de forma CORRETA é: