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Nos termos da Lei 8.112/1990 e suas alterações, é franqueado ao servidor
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- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
- Lei 8.112/1990: RJU
Nos termos da Lei 8.112/1990 e suas alterações, o servidor investido no mandato de vereador
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Nos termos da Lei 8.112/1990 e suas alterações, NÃO se constitui dever do servidor
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Conforme prescrito pela Lei 8.112/1990 e suas alterações, o adicional de atividade penosa será devido aos
servidores que exercerem suas funções nos seguintes espaços:
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Os órgãos públicos podem ser classificados em independentes, autônomos, superiores e subalternos. Os independentes são aqueles que derivam diretamente da Constituição Federal, não se submetendo a nenhuma hierarquia superior. Com base nessa informação, é um órgão público independente .
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NÃO constitui motivo para rescisão dos contratos administrativos:
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Em seus aspectos gerais, agentes públicos são as pessoas físicas e jurídicas que exercem alguma atividade estatal. O conjunto dos agentes públicos inclui os agentes políticos, administrativos, honoríficos e delegados. É um exemplo de agente público honorífico.
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A Lei 8.112/1990 e suas alterações determinam que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço
público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante
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Com base na Lei 8666/93, os contratos podem ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
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Complete a assertiva CORRETAMENTE:
“Em contraposição à ideia de Estado Unitário, onde há apenas um centro de decisão política e administrativa, tem- se que a característica fundamental do Estado Federal é a...”
“Em contraposição à ideia de Estado Unitário, onde há apenas um centro de decisão política e administrativa, tem- se que a característica fundamental do Estado Federal é a...”
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