As medidas de proteção previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente devem ser aplicadas obedecendo a certos princípios, dentre os quais se destaca:

A apuração de ato infracional atribuído a adolescente segue o procedimento previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual:

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar:

Conforme disciplina do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se:

São causas de extinção do processo sem resolução do mérito, exceto:

Existindo alguém que tenha interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. Sendo assim, de acordo com o instituto da Notificação e Interpelação no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

Na forma da lei processual vigente, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

Segundo o Código de Processo Civil (CPC), cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias; rejeição da alegação de convenção de arbitragem; rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação.
II - mérito do processo; incidente de desconsideração da personalidade jurídica; exibição ou posse de documento ou coisa.
III - exclusão de litisconsorte; rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros.
IV - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução.

Analise as assertivas acima e assinale a alternativa correta.

Sobre as Ações de Família no Código de Processo Civil (CPC) assinale a alternativa correta:

Sobre a educação especial prevista no Capítulo V do Título V (Dos níveis e das modalidades de educação e ensino) da Lei de Diretrizes e Bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás, julgue as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta:

I – Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida, preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
II - Por educandos com deficiência entendem-se todas as crianças, jovens e adultos cujas necessidades de educação especial decorram de suas características peculiares ou de suas dificuldades de aprendizagem permanentes, não abrangendo as pessoas com dificuldades de aprendizagem transitórias.
III - Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específica para atender às suas necessidades.
IV – Compete ao Conselho Estadual de Educação estabelecer critérios para a caracterização das instituições especializadas sem fins lucrativos, e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro, pelo Poder Público.

Diante do exposto qual alternativa está correta: