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Em consonância com a Lei Federal n. 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os
procedimentos a elas pertinentes, aponte a alternativa incorreta:
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- Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
- Procedimento Penal
A Transação Penal constitui instituto integrante da denominada Justiça Penal Negocial e tem cabimento,
dentre outras situações:
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São princípios fundamentais do Processo Penal brasileiro:
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Conforme estabelecido pelo artigo 5º do Código de Processo Penal, nos crimes de ação pública, o inquérito
policial será iniciado:
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Segundo a classificação da ação penal pelo critério da titularidade, considera-se:
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O artigo 28-A do Código de Processo Penal contempla o Acordo de Não Persecução Penal, um dos
institutos que compõem a denominada Justiça Penal Negocial e constitui:
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Segundo a Emenda Constitucional n. 103/19, assinale a alternativa correta:
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Marque a alternativa incorreta. São princípios que regem a seguridade social na Lei 8.213/91:
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As entidades que desenvolvam programas de institucionalização de pessoa idosa de longa permanência
adotarão os seguintes princípios:
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A pessoa idosa tem direito à moradia digna nas seguintes formas, exceto:
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