Questões do Concurso Univesp - IBADE

3673227 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IBADE
Orgão: Univesp

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Advogado
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Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943), compete à Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho:

A

oficiar, por escrito, em todos os processos de competência do Superior Tribunal de Justiça.

B

exarar, por intermédio do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o seu "ciente" nos acórdãos deste Tribunal.

C

representar às autoridades competentes contra os que não cumprirem as decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho.

D

requisitar de quaisquer autoridades inquéritos, exames periciais, diligências, certidões e esclarecimentos que se tornem necessários no desempenho de suas atribuições.

E

defender a jurisdição dos órgãos da Justiça Comum.

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3673226 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IBADE
Orgão: Univesp

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Advogado
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Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943) compete ao Pleno dos Tribunais Regionais do Trabalho, quando divididos em Turmas:

A

processar, conciliar e julgar originariamente os dissídios individuais de trabalho.

B

julgar as suspeições arguidas contra os membros das Juntas de Conciliação e Julgamento.

C

processar e julgar originariamente as revisões de sentenças normativas.

D

decidir, em única instância, sobre matéria constitucional, quando arguido, para invalidar lei ou ato do poder público.

E

julgar os agravos de petição e de instrumento, estes de decisões denegatórias de recursos da alçada das Turmas.

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3673225 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IBADE
Orgão: Univesp

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Advogado
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Competência da Justiça do Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943) estabelece que compete às Varas do Trabalho:

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3673224 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBADE
Orgão: Univesp

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Advogado
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

Sobre a rescisão do contrato de trabalho, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943), assinale a alternativa correta.

A

Constituirá justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta culposa do empregado.

B

O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando não cumprir o empregador as obrigações do contrato.

C

Em caso de morte do empregador constituído em empresa individual, o empregado é obrigado a rescindir o contrato de trabalho.

D

É vedada a rescisão do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador.

E

Quando cessar a atividade da empresa, por morte do empregador, os empregados não terão direito, em qualquer caso, à indenização.

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3673223 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBADE
Orgão: Univesp

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Advogado
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Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943), o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

A

pelo tempo que se fizer necessário, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.

B

até cinco dias consecutivos, em virtude de casamento.

C

pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.

D

por um dia por ano para acompanhar filho de até doze anos em consulta médica.

E

até cinco dias, em cada doze meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.

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3673222 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBADE
Orgão: Univesp

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Advogado
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Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

A respeito da organização sindical, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943), assinale a alternativa correta.

A

É prerrogativa dos sindicatos de empregadores fundar e manter agências de colocação.

B

É facultativo aos sindicatos manter serviços de assistência judiciária para os associados.

C

Para ser reconhecida como sindicato, uma associação profissional deve ter o cargo de presidente exercido por brasileiro nato, porém os demais cargos de administração e representação podem ser exercidos por estrangeiros.

D

Não será reconhecido mais de um sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional, ou profissão liberal, em uma dada base territorial.

E

É condição para o funcionamento do sindicato a remuneração do exercício dos seus cargos eletivos.

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3673221 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBADE
Orgão: Univesp

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Advogado
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IntroduçãoIdentificação Profissional

Sobre as regras referentes à Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943), no seu Título II, “Das normas gerais de tutela do trabalho”, assinale a alternativa correta.

A

A CTPS é facultativa para o exercício de emprego de natureza rural.

B

A CTPS é obrigatória para o exercício por conta própria de atividade não remunerada.

C

A CTPS é emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico, podendo ser emitida em meio físico em hipóteses excepcionais definidas em lei.

D

O empregador terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver.

E

A CTPS servirá de prova, quando regularmente emitida e anotada, nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a empresa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço, mas não para cálculo de indenização por acidente do trabalho.

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3673220 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Univesp

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Advogado
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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto:

A

bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Senado Federal, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração.

B

abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada regular de longa duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento.

C

materiais de uso das Forças Armadas, incluídos materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante autorização por ato do comandante da força militar.

D

bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

E

aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pela Organização Mundial da Saúde.

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3673219 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Univesp

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Advogado
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoTombamento

Acerca da limitação do Estado no direito de propriedade, assinale a afirmativa correta.

A

A passagem de redes de transmissão elétrica ou implantação de oleodutos em pequena parcela de propriedade privada, é uma forma de intervenção do Estado na propriedade na modalidade ocupação temporária.

B

A servidão administrativa é meio de intervenção na propriedade que implica a transferência compulsória e temporária da posse, utilizada nas hipóteses de iminente perigo público.

C

O confisco se aplica somente às propriedades rurais de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, mediante prévia indenização ao proprietário.

D

O tombamento é a intervenção estatal restritiva que tem por objetivo proteger o patrimônio cultural brasileiro. A obras de origem estrangeira estão excluídas da possibilidade de tombamento.

E

Tendo o direito de propriedade garantia constitucional, ao Estado só é lícito desapropriar mediante indenização prévia e se a propriedade não estiver cumprindo sua função social.