Prova Completa: Advogado (UPE - UPENET/IAUPE

360130 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: UPE

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Advogado
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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)Suspensão do Processo

Assinale a alternativa CORRETA com relação à formação, suspensão e extinção do processo.

A

É vedada a suspensão do processo de execução com fundamento na inexistência de bens penhoráveis do devedor.

B

A suspensão do processo por convenção das partes só poderá perdurar por, no máximo, seis meses, e o juiz determinará o prosseguimento do processo, assim que se esgotar o referido prazo.

C

A arguição de impedimento ou de suspeição interrompe os prazos processuais, e, com o restabelecimento posterior da marcha processual, são restituídos integralmente os prazos para a prática dos atos do processo.

D

É facultado ao autor a modificação do pedido até a realização da audiência preliminar, quando houver, ou no início da fase instrutória.

E

A admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas não é hipótese de suspensão do processo.

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360129 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: UPE

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Advogado
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Disposições Gerais da Tutela Provisória

A respeito da tutela provisória, é CORRETO afirmar que

A

a tutela provisória de urgência, assim como a tutela provisória de evidência, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidente.

B

é cabível ação rescisória no prazo decadencial de dois anos da decisão que estabiliza os efeitos da tutela antecipada.

C

a tutela de evidência prescinde de risco ao resultado útil do processo e do perigo de dano e poderá ser concedida de maneira liminar, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa.

D

apenas o réu poderá demandar com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada.

E

é vedada a exigência de recolhimento de custas para apreciar requerimento de tutela provisória incidental, cuja decisão, se assim subordiná-lo, é recorrível por meio de agravo de instrumento.

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360128 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: UPE

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Advogado
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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o tema dos atos processuais, segundo o disposto no Código de Processo Civil.

A

O juiz e as partes poderão acordar a respeito dos atos e procedimentos processuais, podendo alterar o trâmite do processo.

B

Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir.

C

O juiz proferirá os despachos no prazo de 5 (cinco) dias, as decisões interlocutórias, no prazo de 15 (quinze) dias, e as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.

D

Quando o advogado, que postular em causa própria não comunicar sua mudança de endereço ao juízo, poderá ser intimado por meio eletrônico.

E

Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

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360127 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: UPE

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosAmicus Curiae (art. 138)

Em relação à Intervenção de Terceiros, assinale a alternativa CORRETA.

A

Segundo a jurisprudência do STF, em demanda de saúde, por se tratar de obrigação solidária, é admitido o chamamento ao processo de ente federativo para formar litisconsórcio passivo, visando ao exercício do direito de regresso.

B

A intervenção de amicus curiae é admitida em qualquer processo, desde que se trate de causa relevante, de tema específico ou que tenha repercussão social, e exige representação adequada, a qual não pressupõe concordância unânime daqueles a quem representa.

C

A assistência do terceiro juridicamente interessado é admitida em qualquer procedimento até a prolação da sentença de primeiro grau.

D

A decisão do juiz que solicita ou admite a participação de pessoa jurídica como amicus curiae em demanda com repercussão social da controvérsia pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento.

E

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será admitido até a fase de saneamento e organização do processo, para não causar embaraços à instrução processual.

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360126 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: UPE

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoDa Advocacia Pública (arts. 182 a 184)
CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisComunicação dos Atos Processuais

No que diz respeito à Fazenda Pública em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

A

Para a Advocacia Pública, a intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

B

As autarquias e fundações de direito público dos respectivos entes federados se submetem, nas suas manifestações processuais, aos mesmos prazos das partes em geral.

C

O prazo para apelação no mandado de segurança será de 15(quinze) dias.

D

A prerrogativa do prazo em dobro aplica-se no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.

E

O prazo para recorrer será contado em dobro, e o para contestar, em quádruplo.

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360125 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: UPE

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Advogado
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CPCSujeitos do Processo

Em relação aos honorários e às despesas processuais previstos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência nos termos da lei.

B

São devidos honorários advocatícios no cumprimento provisório de sentença.

C

Não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

D

Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data da citação da parte sucumbente.

E

São devidos honorários advocatícios no caso de perda de objeto.

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360124 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: UPE

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O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu, no seu artigo 9º, que “não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”. O próprio dispositivo aponta exceções à aplicação da referida regra. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das exceções previstas no referido artigo 9º do CPC/2015.

A

Decisão proferida em tutela provisória de urgência.

B

Decisão proferida em tutela de evidência, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

C

Decisão proferida em tutela de evidência, quando as alegações, de fato, puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

D

Decisão proferida em tutela de evidência, quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa.

E

Decisão proferida em ação monitória, quando evidente o direito do autor e o juiz determina a expedição do mandado de pagamento.

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360123 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: UPE

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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)
Crédito TributárioLançamento

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A solidariedade tributária não comporta benefício de ordem.

B

A capacidade tributária independe da capacidade civil ou profissional.

C

Atos firmados entre particulares não mudam a responsabilidade tributária frente ao Estado, embora o pacto convencionado valha no âmbito civil e possa ensejar direito de regresso entre os envolvidos, dependendo do caso concreto.

D

O lançamento tributário independe da participação do fisco, como ocorre nas modalidades de lançamento por declaração ou por homologação.

E

O crédito tributário se presume líquido e certo, por ser proveniente da administração pública, que goza de fé pública, embora o contribuinte tenha o direito constitucional de discutir e questionar sobre sua constituição.

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360122 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: UPE

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Advogado
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Espécies Tributárias

Quanto às espécies tributárias, assinale a alternativa CORRETA.

A

Todos os pedágios têm suas cobranças classificáveis como taxas.

B

Os impostos cabem para o custeio de despesas gerais, devendo ser a principal fonte de receita para o custeio de serviços públicos indivisíveis.

C

As contribuições de melhoria possuem dois possíveis tetos ou limites para sua cobrança: 1º. o valor da obra pública que gere valorização imobiliária; e 2º. o montante da valorização efetiva que a obra pública provocou no imóvel do contribuinte. Cabe à lei que criar a cobrança da contribuição de melhoria, usar os dois ou apenas um desses limites, como critério de incidência, desde que tal critério reste claro e inequívoco.

D

As taxas são cobradas para o custeio de serviços que possam ser, ou não, efetivamente prestados ao contribuinte, mas o que for arrecadado com elas pode ser remanejado para outras despesas, nas especificadas na lei criadora da referida taxa.

E

Uma guerra interna pode justificar a cobrança do empréstimo compulsório.

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360121 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: UPE

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ConceitosConceitos Básicos
ConceitosConceito de Tributo

Sobre o conceito de tributo, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os tributos podem ser cobrados em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, e não necessariamente sua cobrança será compulsória, por se tratar de uma ação discricionária do Estado, a atividade de fiscalização e cobrança/imposição fiscal.

B

As contribuições previdenciárias, conforme já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, não são tributos, possuindo natureza jurídica própria.

C

O tributo não deve se confundir com uma sanção para atos ilícitos, embora penalidades possam ser cobradas em função da desatenção da legislação tributária, pois as penalidades possuem uma previsão de fato gerador distinta da previsão do fato gerador dos tributos.

D

A cobrança simultânea de tributos e penalidades justifica uma alegação de bitributação por parte do contribuinte, mas não do responsável tributário.

E

O agente fiscal, ao preencher um auto de infração, relativo à prestação devida por um tributo, deve atuar de forma discricionária, tal qual ocorre com a inscrição do valor devido como crédito tributário, em mora, na dívida ativa.