Prova Completa: Advogado (UPE - UPENET/IAUPE

360170 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: UPE

Provas:

Advogado
Provas ×

Ordem SocialSeguridade Social

Constituem princípios e diretrizes da Seguridade Social:

A

caráter democrático e centralizado da gestão; capacidade contributiva.

B

solidariedade; celeridade processual e equidade na forma de participação no custeio.

C

universalidade da cobertura e do atendimento: irredutibilidade do valor dos benefícios e primazia da realidade.

D

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; duplo grau de jurisdição e diversidade da base de financiamento.

E

equidade na forma de participação no custeio: universalidade da cobertura e do atendimento e irredutibilidade do valor dos benefícios.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

360169 Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: UPE

Provas:

Advogado
Provas ×

Universidades e Institutos FederaisUniversidades FederaisUFPE: Universidade Federal de Pernambuco

No tocante às possibilidades de gestão financeira da Universidade de Pernambuco - UPE, assinale a alternativa CORRETA.

A

A UPE está subordinada aos preceitos gerais do direito financeiro, entre outros casos, no tocante à realização de despesas.

B

A UPE não está subordinada aos preceitos gerais do direito financeiro, por ser uma pessoa jurídica de direito privado.

C

A UPE não pode sofrer a fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, por ter receita própria e não estar dependente das ações político-financeiras do Governo do Estado de Pernambuco.

D

A UPE não precisa formalizar notas de empenho, para formalizar pagamentos, ou mesmo se obriga à prestação de contas aos órgãos de fiscalização e controle.

E

A UPE é livre para contratar professores efetivos e demais servidores, sem a necessidade de respeito ao limite prudencial de gastos com a folha de pagamento, tal como disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, desde que seja mediante concurso público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

360168 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: UPE

Provas:

Advogado
Provas ×

Leis OrçamentáriasLDO: Lei de Diretrizes OrçamentáriasAnexos da LDO

Sobre as leis orçamentárias e os limites interpostos pela Lei de Responsabilidade fiscal, ou LRF, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO é uma lei anual, que deve dispor sobre alterações na legislação tributária, inclusive sobre os impactos que possíveis isenções fiscais possam lançar sobre o orçamento, indicando, se for o caso, mecanismos de compensação ou renúncia de despesas.

B

É possível e lícito estabelecer alterações nas alíquotas do ICMS sem menção expressa na LDO, conquanto que tenham previsão na lei orçamentária anual ou LOA.

C

Para uma verificação periódica da correta execução orçamentária, a LRF obriga exclusivamente ao MP a demonstração semestral por meio de relatório resumido, do que foi executado no orçamento, em até 30 dias do fechamento de cada semestre.

D

A Constituição Federal prescreve que os recursos correspondentes às dotações destinadas aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, assim como do Ministério Público deverão ser entregues até o dia 10 (dez) de cada mês, de forma automática, pelo Poder Executivo.

E

O orçamento plurianual não está sujeito, facilmente, a modificações e diz respeito aos quatro anos de mandato do chefe do poder executivo, que o elabora do primeiro ao último ano de seu exercício, dentro de suas escolhas políticas ou programas de governo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

360167 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: UPE

Provas:

Advogado
Provas ×

ProlegômenosPrincípios do Direito PenalPrincípio da Insignificância (ou Bagatela)
Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Acerca dos crimes contra a administração pública, é CORRETO afirmar que

A

em posicionamento recente, o STJ afastou a incidência da Súmula nº 599 para aplicar o princípio da insignificância a crime contra a administração pública.

B

no delito de peculato culposo, se o agente reparar o dano à administração pública antes da prolação da sentença, a pena será reduzida pela metade.

C

aquele que solicita vantagem, para si ou para outrem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, pratica crime de corrupção passiva.

D

a condescendência criminosa é crime contra a administração pública, que pode ser praticado, excepcionalmente, na modalidade culposa.

E

o crime de prevaricação somente pode ser praticado por ocupante de cargo público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

360166 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: UPE

Provas:

Advogado
Provas ×

Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeExigibilidade de Conduta Diversa
Teoria Geral das PenasPunibilidade

Segundo a sistemática punitiva vigente no Brasil, sempre excluem a culpabilidade

Provas

Questão presente nas seguintes provas

360165 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: UPE

Provas:

Advogado
Provas ×

Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho

Segundo Carlos Henrique Bezerra Leite (2012, p. 451) “Se o processo é instrumento ético de composição de conflitos e se o juiz tem o dever de zelar pela boa administração da justiça, observando os princípios que sustentam o Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º), como a dignidade da pessoa humana e a cidadania, e norteiam os atos da Administração Pública (CF, art. 37), como a moralidade e eficiência, cremos ser factível o reconhecimento do assédio processual na Justiça do Trabalho, máxime se considerarmos a possibilidade de danos por assédio moral (CF, art. 5º, V e X), bem como as previstas no plano infraconstitucional (CC, arts. 186, 187 e 927). Sobre o assédio processual, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O assédio processual aproxima-se da litigância de má-fé e do ato atentatório à dignidade da justiça.

B

Segundo a doutrina trabalhista, uma conduta repetida de forma sistemática em um único dia pode configurar o assédio processual.

C

No assédio processual, faz-se necessário que o ato praticado seja ilícito.

D

No assédio processual, o ato praticado tem por objetivo minar a dignidade e a autoestima de uma das partes litigantes.

E

A recusa do reclamado, de forma reiterada e maliciosamente, em receber notificação da inicial é um exemplo caracterizador de assédio processual.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

360164 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: UPE

Provas:

Advogado
Provas ×

Dissídio individual e dissídio coletivo

Sobre a liquidação de sentença no processo do trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A liquidação abrangerá, também, os cálculos das contribuições previdenciárias devidas.

B

Constitui exemplo de liquidação por artigos no Processo do Trabalho a sentença proferida em sede de Ação Civil Pública em que esta condena a pagar dano moral coletivo, mas não fixa o valor.

C

É possível a liquidação de forma diversa da estabelecida, e essa ação não ofende a coisa julgada.

D

A Lei 13.467/17 estabeleceu a regra de que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, só é possível para os processos ajuizados antes de 11.11.2017.

E

Nos termos do Art. 14, da IN n. 41/2018 do TST, a regra inscrita no art. 879, § 2º, da CLT, quanto ao dever de o juiz conceder prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada da conta de liquidação, não se aplica à liquidação de julgado iniciada antes de 11 de novembro de 2017.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

360163 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: UPE

Provas:

Advogado
Provas ×

Ações especiais no processo trabalhistaAção rescisória

Sobre a ação rescisória no Processo do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Há erro de fato, quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente, sendo indispensável que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

B

Há erro de fato, quando a decisão considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

C

Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, estão sujeitos à anulação nos termos da lei. Contudo, os atos homologatórios praticados no curso da execução não são alcançados para a mesma finalidade.

D

A incompetência relativa não desafia a ação rescisória.

E

Tem letigimidade para propor a ação rescisória aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

360162 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: UPE

Provas:

Advogado
Provas ×

Dissídio individual e dissídio coletivo

Sobre a temática Respostas no Processo do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

A

Ação e reconvenção devem ser julgadas na mesma sentença.

B

É irrelevante a compatibilidade dos ritos procedimentais para admissibilidade da reconvenção.

C

É inadmissível a reconvenção em ação declaratória.

D

Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual.

E

É possível o uso da reconvenção em processo cautelar.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

360161 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: UPE

Provas:

Advogado
Provas ×

Sistema recursal trabalhista

Sobre o recurso de Embargos no TST, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não são cabíveis os embargos para o TST, se a decisão da Turma proferida em dissídios individuais, ainda que divergir de outra turma, estiver em consonância com Súmula do TST.

B

São cabíveis os embargos para o TST das decisões das Turmas proferidas em dissídios individuais que divergirem entre si.

C

O Ministro Relator denegará seguimento aos embargos nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco de admissibilidade.

D

Da decisão denegatória dos embargos por Ministro Relator caberá agravo regimental no prazo de 10 dias.

E

O prazo para oposição dos embargos é de 8 dias, sendo este o mesmo prazo para contrarrazões.