Prova Completa: Advogado (UPE - UPENET/IAUPE

De acordo com o disciplinado no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco, Lei estadual nº 6.123/68, assinale a alternativa CORRETA.

A

A licença para trato de interesse particular é ato vinculado do Poder Público.

B

Será concedida a ajuda de custo ao funcionário que pedir remoção para servir em nova sede.

C

Ao funcionário convocado para o serviço militar e outros encargos da Segurança Nacional, será concedida licença com vencimento integral.

D

Para a concessão de licença para tratamento de saúde, é dispensável inspeção médica, que será realizada, quando necessário, no local onde se encontrar o funcionário.

E

Serão concedidos ao funcionário, após cada quinquênio de serviço efetivo prestado ao Estado, três meses de licença-prêmio, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo.

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360118 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: UPE

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Advogado
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Pernambuco - PELei 11.781/2000: Processo Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA sobre a Lei de Processo Administrativo estadual (Lei estadual nº 11.781/00).

A

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

B

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

C

O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.

D

Antes da tomada de decisão diante da relevância da questão, deverá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

E

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

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360117 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: UPE

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Advogado
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Controle da Administração

Assinale a alternativa CORRETA sobre controle na Administração Pública.

A

O Tribunal de Contas é o órgão responsável por realizar o controle interno do poder executivo.

B

O controle interno não pode ser exercido pelo Poder Legislativo quando do exercício de função administrativa atípica.

C

O controle hierárquico poderá ser exercido por pessoas jurídicas distintas.

D

O Conselho Nacional de Justiça exerce controle sobre a Advocacia Pública.

E

As eventuais multas aplicadas pelos tribunais de contas representam títulos executivos extrajudiciais.

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360116 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: UPE

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Advogado
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Pernambuco - PELei 11.781/2000: Processo Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a Lei de Processo Administrativo Estadual (Lei estadual nº 11.781/00).

A

É dever do administrado perante a Administração proceder com lealdade, urbanidade e boa fé.

B

É dever do administrado perante a Administração proceder com lealdade, urbanidade e boa fé.

C

É dever do administrado perante a Administração prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

D

É dever do administrado perante a Administração fazer-se assistir por advogado.

E

É dever do administrado perante a Administração expor os fatos conforme a verdade.

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360115 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: UPE

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Advogado
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar

Analise as assertivas a seguir:

I. É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

II. Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

III. O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade, se houver demonstração de prejuízo à Administração Pública.

Está CORRETO o que se afirma em

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360114 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: UPE

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Advogado
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Atos AdministrativosEspécies dos Atos AdministrativosAtos Enunciativos

Assinale a alternativa INCORRETA sobre atos administrativos.

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360113 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: UPE

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Advogado
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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico

No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa CORRETA.

A

A requisição administrativa é a modalidade de intervenção por meio da qual o agente público utiliza imóvel privado por prazo determinado para satisfazer interesse público, sendo possível a utilização de maneira gratuita ou onerosa.

B

A ocupação administrativa é a modalidade de intervenção que visa utilizar imóvel privado pela Administração Pública em decorrência deiminente perigo e enquanto perdurar a circunstância de risco.

C

A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização.

D

O tombamento integra a segunda etapa do procedimento de desapropriação.

E

A retrocessão é uma garantia do Poder Público de se imitir na posse do bem imóvel após o pagamento da indenização.

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360112 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: UPE

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Advogado
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasCargos em comissão e funções de confiança

Assinale a assertiva que desrespeita entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.

A

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

B

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

C

A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

D

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

E

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

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360111 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: UPE

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Advogado
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Responsabilidade Civil do Estado

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a responsabilidade integral do Estado por ato comissivo de agente público, que causa dano ambiental.

B

É possível o afastamento da responsabilidade do Estado por dano nuclear causado por agente público, quando da verificação concreta de caso fortuito ou força maior.

C

A responsabilidade civil por risco administrativo não admite excludente do nexo de causalidade.

D

A responsabilidade regressiva do agente público será objetiva em regra.

E

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, os legitimados para propor Ação Civil Pública não poderão pleitear indenização por dano social.