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As Partes IV e V do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional, aborda o Plano de Contas e a elaboração das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (PCASP). O PCASP é dividido em 8 classes.
1) Ativo.
2) Passivo e Patrimônio Líquido.
3) Variações Patrimoniais Diminutivas.
4) Variações Patrimoniais Aumentativas.
5) Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento.
6) Controles da Execução do Planejamento e Orçamento.
7) Controles Devedores.
8) Controles Credores.
É correto afirmar, em relação à contabilização de atos e fatos administrativos das entidades do setor público, que:
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- Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
- Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
- Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
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- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
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Analise as proposições a seguir, em relação à aplicação da penalidade de demissão:
I) Improbidade administrativa.
II) Inassiduidade habitual.
III) Proceder de forma desidiosa.
IV) Insubordinação grave em serviço.
V) Incontinência pública e conduta escandalosa em serviço.
Está(ão) correta(s):
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Analise as proposições abaixo, em relação aos princípios constitucionais.
I) Consoante do princípio da legalidade, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, sendo absolutamente livre na falta de lei.
II) A Administração Pública só pode atuar em havendo previsão legal expressa. Essa previsão estará orientada para a finalidade, que não pode ser descurada pelo agente público.
III) O princípio da moralidade deve observar as regras da boa administração, de exercício regular do múnus público, de honestidade, de boa-fé, de equidade, de justiça, de proporcionalidade entre os meios e o fim a atingir.
IV) O princípio da impessoalidade assegura que a atividade da Administração deve ser neutra, objetivando a realização do interesse de todos, em particular de um determinado grupo.
V) O princípio da publicidade assegura a ampla publicidade, necessária para a transparência dos atos públicos. Com isso, o Administrador está impedido de guardar sigilo das atividades administrativas em geral.
Estão corretas apenas:
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