Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, é vedado aos deputados depois da expedição do diploma:

Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o servidor público será aposentado:

Compete à União instituir imposto sobre:

NÃO possui competência para propor ação direta de inconstitucionalidade.

Assinale a alternativa correta.

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada mediante sistema de tarifas pagas pelos usuários.

Tributo cuja instituição visa fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Poder administrativo que o ordenamento jurídico positivado confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

Para efeitos de contagem de prazo, nos termos da legislação tributária: