Segundo o Manual Técnico do Orçamento (MTO) – 6ª edição, o programa é atributo da programação que visa integrar as áreas de Planejamento e Orçamento e é o vínculo entre LOA e PPA. Aquele que representa o conjunto coordenado de ações governamentais financiadas por recursos orçamentários e não orçamentários visando à concretização do objetivo é classificado como:

O MCASP – 10ª edição afirma que as despesas inscritas em restos a pagar, processadas ou não (RPNP), serão pagas em exercícios seguintes, desde que liquidadas. Assinale a alternativa que apresenta o Registro do pagamento de RPNP liquidado a pagar na natureza de informação orçamentária.

Pode ser caracterizado(a) como um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas; se constitui de despesa orçamentária, ou seja, é necessário percorrer os três estágios da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento. Mas que, apesar disso, não representa uma despesa pelo enfoque patrimonial, pois, no momento da concessão, não ocorre redução no patrimônio líquido. Esse trecho, a respeito da despesa orçamentária, refere-se a qual das alternativas abaixo?

De acordo com o MCASP – 10ª edição, em relação ao alcance das normas de contabilidade aplicadas ao setor público, analise as assertivas a seguir:

I. Os Conselhos Profissionais e as demais entidades não compreendidas no conceito de entidades do setor público, incluídas as empresas estatais independentes, poderão aplicar as normas estabelecidas no MCASP de maneira facultativa ou por determinação dos respectivos órgãos reguladores, fiscalizadores e congêneres.

II. As disposições das normas internacionais de contabilidade, International Public Sector Accounting Standards (IPSAS), editadas pelo International Public Sector Accounting Standards Board (IPSASB), devem ser obrigatoriamente aplicadas.

III. As normas estabelecidas no MCASP aplicam-se de maneira residual às entidades do setor público.

Quais estão INCORRETAS?

A respeito do Orçamento Público, analise as assertivas abaixo:

I. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

II. A reserva de contingência e os programas especiais de trabalho são exceções ao Princípio da Especificação.

III. No orçamento-programa as decisões orçamentárias são tomadas tendo em vista as necessidades das unidades organizacionais.

Quais estão corretas?

A Lei nº 4.320/1964 estabelece a vinculação da despesa orçamentária a determinado exercício financeiro quando diz que pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas. Considerando a Lei nº 4.320/1964 e o MCASP – 10ª Edição, o lançamento da natureza da informação de controle, no momento do empenho da despesa orçamentária quando a ocorrência do fato gerador for depois do empenho, é: