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Suponha que o Prefeito Municipal assina convênio com o Ministério do Desenvolvimento Regional para transferência de recursos ao Município para execução de uma futura obra de infraestrutura, condicionando os repasses à melhora dos índices fiscais do Município. Na data da assinatura haverá registros no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP):
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Na atual sistemática do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), o registro da execução da receita e da despesa orçamentárias é levado a efeito nas contas da classe:
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De acordo com o atual regramento contábil aplicado ao Setor Público, a classificação por fontes ou destinações de recursos (FR) tem como objetivo agrupar receitas que possuam as mesmas normas de aplicação na despesa. Por meio do orçamento público, essas fontes ou destinações são associadas a determinadas despesas de forma a evidenciar os meios para atingir os objetivos públicos. Segundo essa sistemática, as receitas orçamentárias são classificadas em:
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Ainda de acordo com a LRF, o limite total de Despesas com Pessoal no âmbito do Poder Legislativo dos Municípios, com base na Receita Corrente Líquida, é de:
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Para confecção do Quadro Principal do Balanço Patrimonial, deverão ser utilizadas as contas-contábeis das seguintes classes do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público:
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No Balanço Financeiro, os Restos a Pagar do exercício serão computados ____________ para compensar sua inclusão ____________. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preencha as lacunas da sentença anterior.
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A escrituração contábil é a técnica que tem por finalidade efetuar o registro sistemático e em ordem cronológica dos fatos que alteram o patrimônio das entidades. Sobre o tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O método das partidas dobradas determina o registro dos fatos contábeis em, no mínimo, duas contas contábeis simultaneamente. E deve haver pelo menos um registro a débito e pelo menos um registro a crédito.
( ) Ao final do exercício, as contas de resultado terão seus saldos encerrados, não se transportando para o exercício seguinte.
( ) Para incrementar o saldo das contas-contábeis que integram o ativo, a exemplo dos Prédios e Instalações, é necessário realizar lançamentos a débito.
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- Escrituração ContábilTransações ContábeisVariações Patrimoniais
- Procedimentos Contábeis Patrimoniais
Caso 1
Para responder às questões 27 a 30 considere a seguinte relação de contas contábeis e seus saldos em 30/11/2023, relativas a um ente público.
| CÓDIGO | CONTA CONTÁBIL | VALOR (R$) |
|---|---|---|
| 1.1.1.1.1.xx.xx | Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F) | 42.000 |
| 1.2.3.2.1.xx.xx | Bens Imóveis | 500.000 |
| 3.3.1.1.1.xx.xx | Consumo de Material | 35.000 |
| 2.1.2.x.x.xx.xx | Empréstimos e Financiamentos a CurtoPrazo (P) | 80.000 |
| 2.1.8.x.x.xx.xx | Demais Obrigações a Curto Prazo (F) | 20.000 |
| 2.1.1.1.x.xx.xx | Pessoal a Pagar– 13º Salário(F) | 15.000 |
| 1.2.3.8.x.xx.xx | (-) Depreciação acumulada | 30.000 |
| 4.1.1.2.x.xx.xx | Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda | 250.000 |
| 2.1.3.x.x.xx.xx | Fornecedores e contas a pagar (F) | 17.000 |
| 4.1.1.3.x.xx.xx | Impostos Sobre a Produção e aCirculação | 100.000 |
| 3.1.1.x.x.xx.xx | Remuneração de Pessoal | 300.000 |
| 1.2.3.1.X.XX.XX | Bens Móveis | 280.000 |
| 1.1.3.8.x.xx.xx | Créditos a receber- Multas (F) | 60.000 |
| 1.2.3.1.1.xx.xx | Veículos(P) | 210.000 |
| 2.2.2.x.x.xx.xx | Empréstimos e Financiamentos a LongoPrazo(P) | 350.000 |
| 2.3.1.0.0.00.00 | Patrimônio Social e Capital Social | 803.000 |
| 1.1.5.6.x.xx.xx | Estoques– Almoxarifado (P) | 90.000 |
| 1.1.2.2.x.xx.xx | Créditos Tributários a Receber(P) | 18.000 |
| 1.2.3.1.1.xx.xx | Equipamentos (P) | 130.000 |
Durante o mês de dezembro de 2023, ocorreram somente as seguintes operações, que foram corretamente registradas:
1. Arrecadação e recolhimento da receita de impostos, já previamente lançada, no valor de R$ 17.000.
2. Empenho, liquidação e pagamento da despesa com pessoal, no valor de R$ 30.000.
3. Recebimento, por meio de depósito bancário, de uma garantia (caução) referente a um contrato administrativo, no valor de R$ 10.000.
4. Pagamento da obrigação registrada na conta contábil “Pessoal a Pagar – 13º Salário (F)”, no valor de R$ 15.000.
5. Reconhecimento da depreciação do período, no valor de R$ 5.000.
6. Consumo de materiais que estavam registrados na conta contábil “Estoques – Almoxarifado (P)”, no valor de R$ 18.000.
7. Recebimento, em doação, de um equipamento hospitalar, no valor de R$ 38.000.
A respeito das operações ocorridas durante o mês de dezembro de 2023, é correto afirmar que:
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Caso 1
Para responder às questões 27 a 30 considere a seguinte relação de contas contábeis e seus saldos em 30/11/2023, relativas a um ente público.
| CÓDIGO | CONTA CONTÁBIL | VALOR (R$) |
|---|---|---|
| 1.1.1.1.1.xx.xx | Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F) | 42.000 |
| 1.2.3.2.1.xx.xx | Bens Imóveis | 500.000 |
| 3.3.1.1.1.xx.xx | Consumo de Material | 35.000 |
| 2.1.2.x.x.xx.xx | Empréstimos e Financiamentos a CurtoPrazo (P) | 80.000 |
| 2.1.8.x.x.xx.xx | Demais Obrigações a Curto Prazo (F) | 20.000 |
| 2.1.1.1.x.xx.xx | Pessoal a Pagar– 13º Salário(F) | 15.000 |
| 1.2.3.8.x.xx.xx | (-) Depreciação acumulada | 30.000 |
| 4.1.1.2.x.xx.xx | Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda | 250.000 |
| 2.1.3.x.x.xx.xx | Fornecedores e contas a pagar (F) | 17.000 |
| 4.1.1.3.x.xx.xx | Impostos Sobre a Produção e aCirculação | 100.000 |
| 3.1.1.x.x.xx.xx | Remuneração de Pessoal | 300.000 |
| 1.2.3.1.X.XX.XX | Bens Móveis | 280.000 |
| 1.1.3.8.x.xx.xx | Créditos a receber- Multas (F) | 60.000 |
| 1.2.3.1.1.xx.xx | Veículos(P) | 210.000 |
| 2.2.2.x.x.xx.xx | Empréstimos e Financiamentos a LongoPrazo(P) | 350.000 |
| 2.3.1.0.0.00.00 | Patrimônio Social e Capital Social | 803.000 |
| 1.1.5.6.x.xx.xx | Estoques– Almoxarifado (P) | 90.000 |
| 1.1.2.2.x.xx.xx | Créditos Tributários a Receber(P) | 18.000 |
| 1.2.3.1.1.xx.xx | Equipamentos (P) | 130.000 |
Durante o mês de dezembro de 2023, ocorreram somente as seguintes operações, que foram corretamente registradas:
1. Arrecadação e recolhimento da receita de impostos, já previamente lançada, no valor de R$ 17.000.
2. Empenho, liquidação e pagamento da despesa com pessoal, no valor de R$ 30.000.
3. Recebimento, por meio de depósito bancário, de uma garantia (caução) referente a um contrato administrativo, no valor de R$ 10.000.
4. Pagamento da obrigação registrada na conta contábil “Pessoal a Pagar – 13º Salário (F)”, no valor de R$ 15.000.
5. Reconhecimento da depreciação do período, no valor de R$ 5.000.
6. Consumo de materiais que estavam registrados na conta contábil “Estoques – Almoxarifado (P)”, no valor de R$ 18.000.
7. Recebimento, em doação, de um equipamento hospitalar, no valor de R$ 38.000.
Em 31/12/2023, na demonstração das variações patrimoniais, o valor do resultado patrimonial do exercício foi de:
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Caso 1
Para responder às questões 27 a 30 considere a seguinte relação de contas contábeis e seus saldos em 30/11/2023, relativas a um ente público.
| CÓDIGO | CONTA CONTÁBIL | VALOR (R$) |
|---|---|---|
| 1.1.1.1.1.xx.xx | Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F) | 42.000 |
| 1.2.3.2.1.xx.xx | Bens Imóveis | 500.000 |
| 3.3.1.1.1.xx.xx | Consumo de Material | 35.000 |
| 2.1.2.x.x.xx.xx | Empréstimos e Financiamentos a CurtoPrazo (P) | 80.000 |
| 2.1.8.x.x.xx.xx | Demais Obrigações a Curto Prazo (F) | 20.000 |
| 2.1.1.1.x.xx.xx | Pessoal a Pagar– 13º Salário(F) | 15.000 |
| 1.2.3.8.x.xx.xx | (-) Depreciação acumulada | 30.000 |
| 4.1.1.2.x.xx.xx | Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda | 250.000 |
| 2.1.3.x.x.xx.xx | Fornecedores e contas a pagar (F) | 17.000 |
| 4.1.1.3.x.xx.xx | Impostos Sobre a Produção e aCirculação | 100.000 |
| 3.1.1.x.x.xx.xx | Remuneração de Pessoal | 300.000 |
| 1.2.3.1.X.XX.XX | Bens Móveis | 280.000 |
| 1.1.3.8.x.xx.xx | Créditos a receber- Multas (F) | 60.000 |
| 1.2.3.1.1.xx.xx | Veículos(P) | 210.000 |
| 2.2.2.x.x.xx.xx | Empréstimos e Financiamentos a LongoPrazo(P) | 350.000 |
| 2.3.1.0.0.00.00 | Patrimônio Social e Capital Social | 803.000 |
| 1.1.5.6.x.xx.xx | Estoques– Almoxarifado (P) | 90.000 |
| 1.1.2.2.x.xx.xx | Créditos Tributários a Receber(P) | 18.000 |
| 1.2.3.1.1.xx.xx | Equipamentos (P) | 130.000 |
Durante o mês de dezembro de 2023, ocorreram somente as seguintes operações, que foram corretamente registradas:
1. Arrecadação e recolhimento da receita de impostos, já previamente lançada, no valor de R$ 17.000.
2. Empenho, liquidação e pagamento da despesa com pessoal, no valor de R$ 30.000.
3. Recebimento, por meio de depósito bancário, de uma garantia (caução) referente a um contrato administrativo, no valor de R$ 10.000.
4. Pagamento da obrigação registrada na conta contábil “Pessoal a Pagar – 13º Salário (F)”, no valor de R$ 15.000.
5. Reconhecimento da depreciação do período, no valor de R$ 5.000.
6. Consumo de materiais que estavam registrados na conta contábil “Estoques – Almoxarifado (P)”, no valor de R$ 18.000.
7. Recebimento, em doação, de um equipamento hospitalar, no valor de R$ 38.000.
Em 31/12/2023, no balanço patrimonial, o valor do total do ativo foi de:
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